materia nº 11/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Ao Expedtento |
p/ Esitura
30 JUM 2070
Em
REQUERIMENTO Nº A /2019.
Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Mangaratiba, que seja enviado
através de Ofício pela MESA DIRETORA desta Casa de Leis, solicitando as seguintes
informações e documentações:
a) CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS
AMBIENTAIS, concedidas ao Empreendimento denominado Condomínio
“Bella Vista”, localizado no distrito de Muriqui, nesta cidade.
b) CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO do Termo de
Compensação Ambiental firmado entre o MUNICÍPIO e O
EMPREENDIMENTO acima citado;
c) CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO que foi concedida a
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO do Condomínio “Bella Vista”;
d) Guias dos Pagamentos das Licenças concedidas;
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o presente requerimento está fundamentado na Carta
Magna de 1988, Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, pois é dever
do Poder Legislativo, através do Edil, fiscalizar os atos administrativos da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, incluindo suas Autarquias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o presente requerimento está fundamentado na Carta
Magna de 1988, Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, pois é dever
do Poder Legislativo, através do Edil, fiscalizar os atos administrativos da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, incluindo suas Autarquias.
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