ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“Ao Expediente ,
p/ Leitura '
PROJETO DE LEI Nº. , & 12020.
“DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
TURÍSTICO DO CAIS DE CONCEIÇÃO DE
JACAREÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ordenamento turístico do Cais de Conceição de Jacareí.
Art. 2º Atividades deverão ser regulamentadas, por lei específica e os horários de
trabalho definidos por decreto (devendo ser seguido por todas as empresas).
Art. 3º Fica proibida a venda fora das agências, estacionamento e demais
estabelecimentos inseridos na secretaria competente.
Art. 4º O número de embarcações deverá ser limitado para cada tipo de atividade;
Art. 5º Será limitada a quantidade diária de embarcações (embarque e desembarque).
Art. 6º Todos os prestadores de serviços deverão se comprometer a manter os
arredores dos locais de trabalho em ordem e prezar pelo bom funcionamento do cais.
Art. 7º O acesso dos passageiros no cais será permitido somente mediante a
apresentação de voucher ou através de um responsável pela empresa devidamente
identificado.
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Art. 8º Os vendedores de passeios e passagens de traslados deverão estar
devidamente uniformizados com identificação da empresa responsável (crachá com foto
e informações da empresa).
Art. 9ºFica instituída a criação do fundo privado para manutenção do cais.
Art. 10 Será proibido o uso de dispositivos sonoros no cais e em seu entorno.
Art. 11 Será permitida a utilização de som nas embarcações apenas a 300 m do cais.
Art. 12 A taxa de atracação no cais de Conceição de Jacareí de empresas não
cadastradas no município de Mangaratiba terá valores diferenciados das empresas que
são cadastradas no município, limitando-se a cinco taxas por dia com comunicação
prévia de embarque e desembarque.
Art. 13 Os carreteiros legais prestadores de serviços deverão estar cadastrados de
acordo com os requisitos da lei e devidamente uniformizados.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 33 de GGOSt> de 2020.
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JUSTIFICATIVA
O município de Mangaratiba é conhecido pela sua vocação natural a navegação, seja ela
para lazer ou trabalho, as águas da Costa Verde ligam pessoas e sentimentos,
necessidades e prazeres através das baias de Ilha Grande.
O município já tem suas vias internas navegáveis planejadas, e uma infraestrutura de
portos e atracadouros, no distrito de conceição de Jacareí o cais é dividido para
embarque/desembarque de cargas e de passageiros tanto para turismo, quanto parta
translado, as embarcações que exploram o cais comercialmente são os saveiros,
escunas, traineiras e flex boats, respaldados pela LEI Nº837. DE 11 DE DEZEMBRO DE
2012 que “ Dispões sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades
náuticas nas praias do município de Mangaratiba”, e suas alterações de acordo com os
DERETOS Nº3302 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E DECRETO Nº 3452, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2015.
O mercado náutico brasileiro apresenta as maiores taxas de crescimento do mundo e
para o sucesso em todas as operações se faz necessário organização. Para isso este plano
foi montado de acordo com as necessidades de ambos os municípios, Mangaratiba e
Angra dos Reis, já que o principal fluxo de passageiros e/ ou cargas com saída no cais de
conceição de Jacareí tem destino em Ilha Grande.
Para que o ordenamento turístico ocorra de forma natural se faz necessário a
colaboração das agências locais para que a organização seja eficaz para todos,
empreendedores, turistas e poder público municipal e federal, já que a fiscalização se
dá também por militares da Marinha do Brasil. Através da atualização dos cadastros dos
prestadores de serviços turísticos e das embarcações que fazem uso do cais, o
ordenamento poderá ser implementado com sucesso, a PORTARIA 001 DE 29 de maio
de 2019, QUE “ESTABELECE O ESQUEMA DE RODÍZIO DE HORÁRIO DAS EMBARCAÇÕES
PREVISTO NO INCISO 1º DO ARTIGO 11. DO DECRETO 4040 DE 21 DE MARÇO DE 2019,
” que regulamenta a Lei nº 837 de 11 de dezembro de 2012 e dá outras providências;
tal atualização e /ou recadastramento só será possível ser efetuado pelas empresas que
estiverem devidamente legalizadas junto aos órgãos competentes, deverão estar com
situação fazendária em dia, devidamente cadastradas no CADASTUR, possuir os selos de
responsabilidade para o “ novo normal” devido a pandemia causada pelo COVID-19,
suas embarcações também deverão estar regularizadas junto a Delegacia da Capitania
dos Portos de Itacuruçá.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
O intuito principal deste projeto, além de organizar esta atividade no cais, é facilitar e
agilizar este fluxo, viabilizando melhores formas para que o mesmo aconteça, como por
exemplo:
Pá
/
A reforma do Cais que inclui substituição de madeiras, parafusos, cordas e ou
grades de contenção, pintura de segurança e sinalização;
Construção de cabine de cobrança, para melhor controle de passageiros e
cargas, na mesma ficará exposto o TARIFÁRIO para passeios e translado;
Alinhar formas de fiscalização, dos padrões adotados, com ambos os municípios,
Mangaratiba e Angra, em se tratando de embarque e desembarque,
respectivamente;
Incentivar e devolver novos destinos do turismo interno entre a Baia de Sepetiba
e Baia de Ilha Grande;
Implementar e fiscalizar junto a Marinha do Brasil regras para parada em cais
de acordo com os NORMANS estipulados por esta Instituição Militar, como
segue, DE ACORDO COM A CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO:
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande importância para o
município. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto de
lei.
Sala das Sessões, 5 de Gtosto
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