materia nº 25/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 025, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei que ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.271/2019 QUE
DISPÕE SOBRE 4 INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO,
TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E
OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA,
ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA (RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
MeceBy tm 01020
A Sua Excelência o Senhor Gama
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º xxxxx DE 05 DE AGOSTO DE 2020
PROJELIU DE Lihi. AAA Di
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N.º
1271/2019 QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO
DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA
CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL
E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE
RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, ESTAÇÕES
RÁDIO BASE (ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (RJ) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica extinta na íntegra a Seção II e HI da Lei n.º 1.217/2019.
Art. 2.º Altera a redação do CAPITULO VII, Seção I, do Art. 20, que passa a ter a
seguinte redação:
“Fica instituída a taxa de fiscalização para a expedição de licença de
ocupação e uso do solo público para o funcionamento das antenas
transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética na faixa
das microondas, que estejam instaladas no município de Mangaratiba - RJ,
ficando sujeitas às condições estabelecidas nesta lei e demais legislações
pertinentes ao assunto vigentes no município, com base no artigo 77 do CTN
e 145, II, CF/88.”
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 05 de agosto de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
PREFEITO