materia nº 2/2020

EMENDA MODIFICATIVA Nº O -
“MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 3º DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº.1297/2020
ENCAMINHADO | ATRAVÉS DA
MENSAGEM Nº.24, DE 13 DE JULHO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º- O 83º do artigo 1º da Lei nº.1297/2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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DO ORE serao ce ;
8 3º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe
do Executivo autorizado a proceder à devida alteração, com a
prévia autorização legislativa. ”
Sala das Sessões, em 28 de julho de 2020.
(Rodrigo Bondim
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
À presente Emenda Modificativa visa adequação constitucional, tendo
em vista que a mudança de alíquotas previdenciárias depende de prévia
autorização legislativa.
Sendo assim, peço apoio dos meus pares para aprovação da presente
Emenda.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.297 DE 24 DE JUNHO DE 2020
Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos
servidores públicos municipais e do ente
Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das novas
alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor público municipal e do
ente município, no âmbito de sua administração direta e indireta, para o Instituto de
Previdência de Mangaratiba - Previ Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a partir de 1.º
de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11 da Emenda à Constituição
Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
8 2.º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo Atuarial, nos termos da
legislação federal aplicável.
$ 3.º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe do Executivo
autorizado a proceder à devida alteração por Decreto Municipal.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 de junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito