Presidente
PROJETO DE LEI Nº 24 /2020
“ESTABELECE PRIORIDÁDE DE MATRÍCULA E
DE TRANSFERÊNCIA AS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA
DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE
ENSINO FUNDAMENTAL DE MANGARATIBA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aos menores de idade, incapazes nos termos de lei civil, que estejam sob
a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar,
conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a matrícula ou transferência, a
qualquer tempo, para educandário municipal próximo da sua nova residência.
$ 1º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança
de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a
integridade e segurança, física, moral, psicológica, financeira, própria e da família.
$ 2º O mesmo direto será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro
município e estabelecerem residência fixa em Mangaratiba.
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido
de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela
autoridade competente, bem como comprovante de nova residência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
de 2020.
de
”
Sala das Ses
TÔNIO DA COSTA
(Humberto Costa)
Vereador
Cem mm me
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICAVA
Este Projeto de lei visa dar tranquilidade e dignidade as pessoas, direta ou
indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra a mulher. Não raro,
mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, constrangida
ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados. Nesse sentido,
“reiniciar” a vida em outra cidade ou bairro, afastando-se do agressor, traz consequências
de toda ordem, desde a perda do emprego à transferência dos dependentes em uma nova
escola. Como em muitos casos as referidas mães dependem de vagas em educandários do
ensino público, para mitigar esses impactos e desburocratizar o processo de matrícula ou
transferência escolar, que em muitos casos é bem burocrático, propusemos o presente
projeto de lei com o claro objetivo de facilitar referidas transferências.
Temos muito claro que pessoas que estejam de tal modo coagidas, intimidadas,
violentadas em seus direitos mais essenciais, mereçam tratamento não privilegiado, mas
sim diferenciado, para que se coloquem em passo de igualdade com os demais munícipes.
Nesse sentido, atendendo não só aos ditames da Lei Maria da Penha, mas também
os rumos traçados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, no
que diz respeito ao direito à educação, apresentamos aos nossos pares essa proposição,
que esperamos ver aprovada e sancionada.