materia nº 25/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N$$5/2020.
Presidente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
DESPESAS COM TRANSPORTE DE ATLETAS DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o transporte de atletas
do nosso município para participarem de competições esportivas em outros municípios.
Parágrafo único — O transporte deverá ser previamente solicitado à administração municipal, com
lista de passageiros.
Art. 2º Em caso de não haver disponibilidade de veículo da frota municipal, a administração poderá
contratar serviços de terceiros.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 2) de agosto de 2020.
(O) —e é o Rai Ea
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente Lei objetiva custear despesas com o transporte de atletas municipais para participarem
de eventos fora de nosso município. Com esse projeto, a administração municipal pode incentivar
ainda mais o esporte em nosso município, oportunizando a todos os atletas a competirem em outras
localidades, assim, também, proporcionando uma maior interação dos nossos munícipes.