materia nº 26/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 026, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
pediente ,
p/ Leitura
18 AGO 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre “Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei n.º 1.275 de 23
de dezembro de 2019.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.* e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXXX DE XX DE AGOSTO DE 2020
Dá nova redação ao Art. 2.º da Lei n.º 1.275, de 23
de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O caput do Art. 2.º da Lei n.º 1.275, de 23 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Os beneficios previstos no art. 1.º só poderão ser concedidos se o
contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar
da data da publicação desta Lei, confessar expressamente serem devidos todos os créditos
tributários dos quais derivavam as multas e juros previstos naquele artigo. ”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º
1.283, de 28 de abril de 2020, e outras disposições em contrário.
Mangaratiba, xx di xxxx de 2020.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Fazenda
Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de
difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração de pessoas, conforme
preconizado pelo Ministério da Saúde;
Esta solicitação se faz necessária em razão da classificação pela Organização
Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavíus,
durante o período de vigência da Lei nº. 1.275/2019 e da Lei nº. 1.283/2020.
Aproveito a oportunidade para renovar meus sinceros votos de apreço e
consideração.
Praça Robert Simões, nº. 92, Centro — Mangaratiba — RJ
CEP: 23860-000 — Tel.: (21)2789-6000 — Ramal: 6079
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