| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso II do artigo 54, ao § 5º do artigo 55 e artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8558 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.