ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 12, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex.” e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre Alteração aos Artigos 1.º e 2.º da Lei N.º 1.280, de 02 de abril de 2020 que
estabelece o auxílio financeiro temporário aos beneficiados pelos programas sociais de
Mangaratiba, inscritos no CADUnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e aos
Microempreendedores individuais inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de
Fazenda virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-1 9
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor não
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO qu zo
Presidente da Câmara Municipal de | os po:
Mangaratiba — RJ. n9 rom
VN . > na
veto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GPALDO
Í Soo RIO 054,
o : q
Prefeitura Municipal de Mangaratiba e DANTES
< (0 C576)
Gabinete do Prefeito | ZENE S5S)
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE MAIO DE 2020.
Altera os Artigos 1.ºe 2.º da Lei N.º 1.280, de 02 de abril de
2020 que estabelece o auxílio financeiro 'temporário aos
beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba,
inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos e
aos Microempreendedores individuais inscritos no cadastro
da Secretaria Municipal de Fazenda virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos Art. 1º e 2.º da Lei nº. 1.280 de 02 de abril de 2020,
que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art 1.º Esta Lei estabelece auxílio financeiro temporário a ser dispensado pelo
período de três meses aos beneficiados pelos programas sociais de Mangaratiba,
inscritos no CADÚnico, aos Ambulantes Legais, Artesãos, , Taxi Boalt, trabalhares do
Turismo Náutico e aos Microempreendedores e — individuais inscritos no cadastro da
Secretaria Municipal de Fazenda em virtude dos impactos sociais e econômicos dk
pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário
individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-4 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
, ? AL De
Lo NADA a ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEDE
(3 20 EG
. .. . AN Sd»
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Res ô,
% sy
. é Po qts
Gabinete do Prefeito me
Art. 2.º Os beneficiários do CADUnico, os Ambulantes Legais, Artesãos, Taxi Boalt,
trabalhares do Turismo Náutico e e os Microempreendedores Individuais que estão com
inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, que residam no
Município e que obtiveram sua inscrição até o dia 1 º de março de 2020 fazem jus ao
recebimento de benefício mensal no valor de 20 UFIR/RJ, válido para os meses de
abril, maio e junho de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso, temporariamente, o pagamento da taxa para os
ambulantes que se cadastraram no programa Ambulante Legal 2020.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de maio de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março
de 2020, como pandemia do Novo Coronavirús;
Considerando a publicação da Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirús responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto nº 7616/2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN;
Considerando a publicação da Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na LEI
13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o firme compromisso do Município de Mangaratiba com os direitos
Constitucionais, previsto nos artigo 5º e notadamente de grande relevância no artigo 6º
da Constituição Federal;
Considerando que todas as medidas tomadas pelo Município de Mangaratiba, pelo
Estado do Rio de Janeiro e pela União, com a finalidade de isolar a população e
resguardar sua saúde, irá gerar um impacto financeiro na população, e é dever do Estado
como um todo assegurar a dignidade de cada cidadão brasileiro;
Considerando o Decreto Federal º 06/2020 que reconhece o estado de calamidade
pública no País exclusivamente para fins do art.65 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei nº 4320/64 em seus artigos 41, inciso III e 44, em razão da abertura
de créditos extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
Considerando a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da
pandemia de Coronavirus, de acordo com artigo 3º da Lei 13.979/2020;
Considerando a impossibilidade de mensurar o tempo de duração da pandemia, o que
pode levar a um colapso na economia afetando principalmente o Taxi Boalt e trabalhares
do Turismo Náutico e inscritos no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda e
virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.