ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 13, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de me dirigir a V. Ex. e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a suspender por 120 (cento e vinte)
dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos
consignados, e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de bo
Mangaratiba — RJ. fu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Y e
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender por 120
(cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos
empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá
outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suspender pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
$ 1.º Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de
atualização, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia
provocada pelo Corona Vírus (COVID19), reconhecido pelo Decreto Legislativo N.º 05,
de 16 de abril de 2020.
& 2.º Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do Art. 1.º poderá ter o
nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos
pagamentos que se refere o caput deste artigo.
$ 3.º A presente Lei não se aplica aos descontos sindicais e de plano de saúde que sejam
realizados através do sistema de consignação.
Art. 2.º Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados
pelo período mencionado no artigo primeiro.
Parágrafo único. A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de
que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou
qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, x, aio de 2020.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO k? é
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março
de 2020, como pandemia do Novo Coronavirús;
Considerando a publicação da Lei Federal nº. 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirús responsável pelo surto de 2019;
Considerando o Decreto nº 7616/2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN;
Considerando a publicação da Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na LEI
13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o firme compromisso do Município de Mangaratiba com os direitos
Constitucionais, previsto nos artigo 5º e notadamente de grande relevância no artigo 6º
da Constituição Federal;
Considerando que todas as medidas tomadas pelo Município de Mangaratiba, pelo
Estado do Rio de Janeiro e pela União, com a finalidade de isolar a população e
resguardar sua saúde, irá gerar um impacto financeiro na população, e é dever do Estado
como um todo assegurar a dignidade de cada cidadão brasileiro;
Considerando o Decreto Federal º 06/2020 que reconhece o estado de calamidade
pública no País exclusivamente para fins do art.65 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei nº 4320/64 em seus artigos 41, inciso III e 44, em razão da abertura
de créditos extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
Considerando a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da
pandemia de Coronavirus, de acordo com artigo 3º da Lei 13.979/2020;
Considerando a impossibilidade de mensurar o tempo de duração da pandemia, o que
pode levar a um colapso na economia afetando principalmente os Funcionários públic
municipais.