materia nº 1/2020

UENOMA NA GESÃO EXTORORDINAPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OA ,2020.
“ALTERA O ARTIGO 19 E O 82º DO ARTIGO 21 DA
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 01 (hum) ano, e com direito a
reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes. ”
Art. 2º- O 8 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
o Gr SE Sc H
$2º- A eleição para renovação da MESA DIRETORA, far-se-á na última
Sessão Ordinária, de cada ano de Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente
empossados no 1º de janeiro próximo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2020.
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