materia nº 28/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI NºZÀ. /2020. Em Z 0
asma
Presideme
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE
EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À
FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E A REDUÇÃO DA
EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dentro do perímetro urbano, a
reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º - Ao longo das águas correntes será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de,
no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado;
Art. 3º - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos
de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas
em perímetro urbano, desde que construídas até a data de entrada em vigor desta Lei, ficam
dispensadas da observância da exigência prevista nos artigos 1º e 2º da presente Lei, salvo por ato
devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, QÀ de wokgnxo de 2020.
O) po ud apt
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A Leinº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei nº 6.766/79, para assegurar
o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital.
Com efeito, na redação original do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.766/79, constava a
necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, salvo maiores
exigências da legislação específica.
Ocorre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias
federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, o que ocasionava
uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
Com a Lei nº 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra, possibilitando que,
por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo de 05 metros. Além
disso, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a publicação da lei (25/11/2019)
estariam dispensadas do limite em questão (05 metros), salvo por ato devidamente fundamentado
do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado que a
Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território urbano,
mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano (art. 30,
VIID. Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o plano diretor e as
diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do solo, que são planos
urbanísticos específicos para o território a ser ordenado. A União apenas está a definir o limite
mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa de legislar concorrentemente sobre o
assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral conforme preveem o inciso VILe o 8 1º do art.
24 da Constituição Federal.