materia nº 31/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
xpedienta
p/ leitura
03 SET 2020
PROJETO DE LEI Nº 31./2020
E Do
Presidente
“FAZ INTERDIÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições faz saber que Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art.1º » Fica interditado parcialmente aos sábados, domingos e feriados para O trânsito de veículos
automotores, o final do logradouro público denominado Rua Nações Unidas, compreendido com a
Rua Cacique, situada no distrito de Muriqui.
81º O período que trata o caput deste artigo será das O8hrs de sábado as 23h59min de
domingo.
82.º Nos feriados prolongados, a interdição que trata o caput desse artigo, iniciará as 20 horas
da véspera do início do período e terminará as 23h59min do último dia do supracitado período.
$3.º Excetuam-se na abrangência da presente lei, veículos de atendimento de urgência, tais
como: ambulância, veículos de Defesa Civil. Guarda Municipal, Corpo de Bombeiro e Policia.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 02 de MNDO de 2020
Rodrigó Sahtos Bondim
reador
(Rodrigo Bondim)
Justificativa
as reivindicações feitas por diversos moradores, visando oferecer
Tal medida visa atender
tadores e da própria população de
mais segurança e melhor aproveitamento de seus frequen
Mangaratiba que trafegam por ali.
Rodrigo Santos Bondim
Vereador
(Rodrigo Bondim)