ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba xs tiFEdianes
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 027, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.º e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei que “CRIA” 4 POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E CRIA 4 RONDA MARIA DA
PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignas Pares minha estima.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN.º ,DE DE DE 2020
“CRIA” A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, E CRIA 4 RONDA MARIA DA
PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar uma Política Pública
Municipal de Prevenção da Violência Doméstica, com a adoção de mecanismo de
atendimento à família vítima de violência doméstica, por meio da atuação preventiva
dos Agentes da Guarda Municipal de Mangaratiba.
Art. 2.º Fica autorizado o Poder executivo Municipal a criar, no âmbito da Guarda
Municipal de Mangaratiba, a Ronda integral às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar e seus dependentes, também denominada Ronda Maria da Penha,
que terá como objetivo:
I - apoiar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município de
Mangaratiba e as unidades de atendimento médico que atenderem as mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar;
H - conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência decididas pelo Poder
Judiciário, consistente na realização de visitas periódicas às residências de mulheres
em situação de violência doméstica e familiar para verificar o cumprimento das
medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência.
$ 1.º Fica definido que a gestão do programa de ronda integral às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar será exercida pela Guarda Municipal de Mangaratiba,
mediante instrumento de cooperação federativa ou convênio, conforme dispuser o
regulamento, ressaltando-se que o patrulhamento e as visitas deverão ser feitos
preferencialmente por quarteto de guardas municipais na qual haja pelo menos uma
servidora do sexo feminino.
8 2.º Poderá o Poder Público Municipal, por meio da Guarda Municipal
Mangaratiba firmar termo de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Riofd
Janeiro e Defensoria Pública Geral do Estado para apoiar e auxiliar nas medidas té
proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o fornecimento
de botão de pânico e atendimento especializado e exclusivo, acompanhando as vítimas
até o Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município.
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$ 3.º Quando na presença do Guarda Municipal ocorrer a violência doméstica e
familiar contra a mulher ou conduta criminosa ou infração administrativa, deverá
efetuar a prisão do infrator, apresentar a ocorrência ao delegado de polícia, registrar os
fatos que presenciou, lavrar infração administrativa e, em decorrência de eventual
termo de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, auxiliar na
execução ou cumprimento das medidas judiciais fixados pelo Juízo competente,
inclusive para auxílio no cumprimento das atribuições protetivas.
Art. 3.º São diretrizes da política pública municipal de prevenção da violência
doméstica, a ser realiza pelos Agentes da Guarda Municipal:
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial
contra as mulheres, conforme legislação vigente:
IH - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
III - promover a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes da
Guarda Municipal, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de
atendimento especializado, quando necessário.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento da
Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica.
Art. 5.º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerado e será executado através das seguintes ações:
I - Capacitação permanente dos Agentes da Guarda Municipal envolvidos nas ações;
H - Impressão e distribuição de cartilha informativa e/ou outros materiais relacionados
ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas
equipes a serem definidas pelo Executivo Municipal;
HI - Visitas domiciliares periódicas pelos Agentes da Guarda Municipal do Município
de Mangaratiba nos domicílios abrangidos pelo Projeto a ser desenvolvido, visando à
difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IV - Orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima
violência doméstica no Município de Mangaratiba;
V - Realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao
aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à
violência no âmbito doméstico e também empregado contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas
neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e
municipal.
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Art. 6.º A Coordenação da Ronda Maria da Penha será de responsabilidade da
Secretaria de Segurança, Trânsito e Ordem Pública, através da Guarda Municipal,
ficando determinado que as demais Secretarias Municipais deverão prestar apoio e
suporte à Secretaria de Segurança, Trânsito e Ordem Pública para a consecução do
objetivo desta Lei.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna da Ronda
Maria da Penha serão estabelecidas mediante a instituição de protocolos de
atendimento e outras normatizações estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Segurança, Trânsito e Ordem Pública, cabendo as Secretarias Municipais a adequação
e cumprimento de tal normatização.
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Ordem Pública fica
autorizada a definir atos complementares que garantam a execução das ações da
Ronda Maria da Penha no Município de Mangaratiba, mediante a articulação com
órgãos públicos de outros Entes da Federação, com o Ministério Público Estadual,
Defensoria Pública, Poder Judiciário e estabelecendo relação direta com a
comunidade.
Art. 8.º O brasão da Ronda Maria da Penha e seu respectivo significado constarão no
anexo 1 desta lei.
Art. 9.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 16 embro de 2020
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
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ANEXO I
HERALDICA BRASÃO: XADREZ: Símbolo internacional de policiamento.
ROSA DOS VENTOS: faz alusão ao instrumento de localização e representa a
presença da Instituição em todas as regiões do Município.
DISTINTIVO: exibido para indicar a realização notável em serviço; um símbolo
de autoridade concedido através de um juramento.
BRASÃO DOURADO: O dourado (jalne) simboliza a nobreza.
AZUL MARINHO: cor oficial das guardas municipais, representa a lealdade, justiça e
perseverança.
LILÁS: simboliza a igualdade e a luta das mulheres por direitos iguais.