ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
Ao Expediente |
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22 SET 2070
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 028, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXX, DE XX DE SETEMBRO DE 2020.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP..
Art. 2.º Compete ao COMSEP:
I — analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de
segurança pública;
II — zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para
o combate à criminalidade;
HI — fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP;
IV — realizar diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias;
V — propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública:
VI — propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;
VII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de sessenta dias,
contados da sua instalação;
VIII — dar posse aos seus conselheiros, a partir do instalação do Conselho;
IX — articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à
superação de problemas de segurança pública no município:
X — exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único -- O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada
nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente,
debates com a população, com vista a informar as ações e projetos municipais na sua
área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 3.º O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto por
representantes do Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
I— um representante do Poder Executivo Municipal;
H — um representante da Policia Militar;
NJ — um representante da Policia Civil;
IV — um representante da Subseção da OAB;
V- um representante da Associação Comercial;
VI — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no
Município há, pelo menos, dois anos;
VII — um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas
há, pelo menos, um ano;
X — um representante da Guarda Municipal.
$1.º Os representantes da administração pública serão designados pelo Poder
Executivo Municipal.
82.º As entidades e associações, referidas nos incisos VII e VIII deste artigo,
serão eleitas na Conferência Municipal de Segurança, por meio de processo aberto a
todas as entidades e organizações, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de
segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente
definidos pelo COMSEP.
$3.º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
84.º Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Pre
para o mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
85.º O COMSEP é presidido por um de seus membros, eleito entre os pares,
para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
86.º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não são
remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
Art. 4.º Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os
trabalhos de secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções
comissionadas com estas atribuições.
Art. 5.º Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as
minutas de convênio a ser celebradas entre o Poder Público e órgãos e entidades públicas
privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de
segurança pública.
Art. 6.º O COMSEP reúne-se em sessões ordinárias, uma vez a cada dois meses
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, pela maioria de seus
membros ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único -- Perde o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas do Conselho, no período
de dois anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 7.º Presente a maioria dos membros, o COMSEP delibera pela maioria
deles.
Parágrafo único -- A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão
por maioria absoluta dos membros do COMSEP.
Art. 8.º O Conselho terá uma diretoria formada por:
I- Presidente;
IH — Vice-presidente;
NI — 1.º Secretário; e
IV-2.º Secretário.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito