materia nº 30/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito ÃO Expediente ,
p/ Leitura
MENSAGEM N.º 30, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total a Emenda Modificativa n.º 02/2020, de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Santos Bondim dos Santos Coelho, que modifica o texto da Lei n.º
1.297 de 24 de junho de 2020, que versa sobre autorização legislativa para cumprimento
do disposto no $ 2.º do Art. 1.º da Lei objeto da emissão de Parecer da Procuradoria
Geral do Município sob o aspecto jurídico. que se pronuncia da seguinte forma:
Analisando os pressupostos de legalidade da Emenda Modificativa,
foram observados vícios formais que podem gerar
inconstitucionalidade da norma em questão no caso de sua inserção
no âmbito jurídico em decorrência dos princípios da independência
e harmonia entre poderes, conforme previsto no Art. 2.º da
Constituição Federal.
Ressalta, que deve o Chefe do Poder Executivo observar o princípio
da legalidade para a execução das atribuições de sua competência,
sendo a autorização legislativa ato administrativo, em situações
excepcionais e suas hipóteses devem, necessariamente ter previsão
na Lei Orgânica, o que salvo melhor juízo não é o caso, podendo o
Exmo Sr Prefeito executar as ações e procedimentos previstos em
lei ou legislação, assim opinamos pelo VETO.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL a Emenda Modificativa n.º 02/2020, que modifica o texto da Lei n.º 1.297 de
24 de junho de 2020, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
-Atenciosamente,
ALAN CA) S DA COSTA
Prefeito