materia nº 31/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ao Expediente ,
p/ Leitura )
MENSAGEM N.º 31, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 15/2020, de autoria do Sr.
Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijames, que dispões sobre a “Criação em Caráter
de Excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e Funcionários Públicos do
Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e outros Quadros por Serviços Essenciais
Prestados no Combate a Pandemia do Covid-19”, objeto da emissão de Parecer da
Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte
forma:
O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se
amolda a sua competência, estabelecida no Art. 28 da Lei Orgânica
Municipal, quanto ao aspecto da iniciativa, bem como seu
conteúdo. Além disso, matéria de que trata o Projeto de Lei,
interfere em atribuições do Poder Executivo que somente tem
legitimidade para propó-la, conforme prevê o Art. 71, I da lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
Concluindo, após, a analise dos pressupostos de legalidade do teor
do Projeto de Lei, foram observados vícios formais que fere o
princípio da independência entre os poderes, conforme insculpidos
no Art. 2.º da Constituição Federal, o que macula com o vício de
inconstitucionalidade formal, apresentando óbice quanto ao
prosseguimento, assim opinamos pelo VETO ao Projeto de Lei.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 15/2020, que dispões sobre a “Criação em Caráter de
Excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores e Funcionários Públicos do Quadro
da Secretaria Municipal de Saúde e outros Quadros por Serviços Essenciais Prestados
no Combate a Pandemia do Covid-19” esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CA , POSDA COSTA
Prefeito