ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito = =
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NSAGEM N.º 32, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. | pé Ee Pisa
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º nº 03/2020, de autoria do Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias. que dispõe “Sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis”, objeto da emissão de Parecer
da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte
forma:
O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se
amolda a sua competência, estabelecida no art. 48 da Lei Orgânica
Municipal. quanto ao aspecto da Iniciativa, bem como o seu
conteúdo.
A Mutéria de que trata o Projeto de Lei, é retratada no Oficio
Circular nº 36/2019 Dimel-Inmetro INMETRO/SEVNÚMERO DO
PROTOCOLO 0052600.016073/2019-76, dispondo sobre
orientações sobre o uso de mangueira transparentes em bombas
medidoras de combustíveis em todos os postos de combustíveis, que
apenas poderia . caso fosse possível visualizar o fluxo de
combustivel, confirmar se está ocorrendo abastecimento ou não, fato
que pode ser comprovado no display da bomba ou na percepção de
vibração du mangueira devido ao fluxo de líquido em seu interior.
A simples observação do combustível líquido na mangueira não é
capaz de realizar a medição do volume abastecido ou evidenciar
fraudes, visto a necessidade de equipamento metrológico exato e
preciso para realizar tal medição;
Acrescendo ainda, que a coloração do combustível não é evidência
suficiente para observação de possíveis adulterações na qualidade
do combustível.
Vo eventual uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis líquidos, a agressão do fluido e deposição de elementos,
nas paredes internas pode, por si só, levar o material à opacidade
perda de transparência:
A Norma ABNT NBR 15690:2009 — Armazenamento de líqui
inflamáveis c combustíveis — Mangueiras de abastecimento,
imransferência. carga e descarga de combustíveis, biocombustíveis e
aditivos - prevê sistemas construtivos incompatíveis à característica
de transparência. A opacidade e cor escura do material externo
deve-se a características necessárias de resistência e durabilidade,
que podem não ser atingidas com produto transparente; 05 ) O) /2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Informa, ainda que não há mangueira transparente, para bombas
medidoras de combustíveis líquidos aprovada pelo INMETRO, até a
presente data, para combate às fraudes em volume em bombas de
combustíveis líquidos.
4 Portaria Inmetro 559/2016 especifica uma nova geração destes
instrumentos, que fazem uso de criptografia para impedir as atuais
adulterações que levam ao abastecimento indevido a menor.
4 Diretoria de Metrologia Legal não recomenda o uso de
mangueiras
iransparentes, em bombas de combustáveis líquidos, como forma de
coibir fraudes no volume abastecido.
Concluindo, após, a análise dos pressupostos de legalidade do teor
do Projeto da Lei foram encontrados vícios de
inconstitucionalidade formal, apresentando óbice quanto ao
prosseguimento, assim, opinamos pelo Veto ao Projeto de Lei.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º nº 03/2020, de autoria do Sr. Vereador Davi dos Santos
Farias, que dispõe “Sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas
bombas de combustíveis”, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito