ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 33, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
PréSidente
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba. decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 05/2020, de autoria do Sr.
Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano, que dispõe sobre a “Proibição e o uso de
fogos de artifícios com estampido” objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral
do Município sob o aspecto jurídico. que se pronuncia da seguinte forma:
O Projeto de Lei veio acompanhado de Justificativa, e não se
amolda a sua competência, estabelecida no art. 48 da Lei Orgânica
Municipal, quanto ao aspecto da Iniciativa, bem como o seu
conteúdo
4 Mutéria de que trata o Projeto de Lei, será analisado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a constitucionalidade
de lei municipal quer proibir a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos ruidosos.
A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No recurso, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que julgou
improcedente ação direta de inconstitucionalidade e declarou a
validade da Lei 6.212/2017 do Município de Jtapetininga (SP), que
proíbe a soltura, na zona urbana municipal, de fogos de artifício que
produzam estampido.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, se manifestou pela
existência de repercussão geral da matéria diante de sua relevância
nos aspectos social, econômico e jurídico.
A controvérsia, disse o ministro, envolve aspectos de índole formal,
sobre a competência legislativa para dispor sobre a matéria, e
material, por dispor sobre normas constitucionais que regem a
ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da
razoabilidade e da proporcionalidade.
“A questão transcende os limites subjetivos da causa, demandando a
verificação da observância, por parte do município recorrido, do
preceitos constitucionais atinentes à competência para legislar sob
assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislaçã
federal e estadual, além dos alegados vícios materiais narrados”,
afirmou. o
Fux destacou ainda que a temática tem potencial impacto em outros
casos, diante de possíveis legislações similares de outros municípios.
A manifestação do relator foi seguida pela maioria dos ministros no
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Gabinete do Prefeito
Plenário Virtual, vencido o ministro Edson Fachin. Ainda não há
data para o julgamento do mérito do recurso.
Concluindo, quanto ao teor do Projeto da Lei, foram encontrados
vícios de inconstitucionalidade formal, apresentando óbice quanto
ao prosseguimento, assim, opinamos pelo Veto ao Projeto de Lei.
Assim ponderadas. são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 05/2020, de autoria do Sr. Vereador Carlos Alberto
Ferreira Graçano. que dispõe sobre a “Proibição e o uso de fogos de artifícios com
estampido ”, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
«Atenciosamente,
ALAN S DA COSTA
Prefeito