ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
Ao Expediente
p/ feitura
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 02/2020, de autoria do Sr.
Vereador Rodrigo Santos Bondim, que dispõe “Dispõe sobre a aplicação de sanções à
pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização
de grandes eventos, no município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras
providências”, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o
aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte forma:
O Projeto de Lei veio acompanhado de
justificativa, e não se amolda a sua competência, estabelecida
no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, quanto ao aspecto da
Iniciativa, bem como o seu conteúdo.
O Projeto prevê sanção de advertência e multa de
R$ 500,00 (quinhentos reais) à pessoa que urinar em vias ou
logradouros públicos, podendo ser aplicada em conjunto e
isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator
e as circunstâncias de tempo lugar e modo de execução,
2 facultada a utilização de meios informatizados eletrônicos na
apuração da respectiva infração.
O Projeto dispõe, ainda, que o os recurs
financeiros proveniente das penalidades serão destinados ao
Fundo Municipal de Segurança Pública, que o valor será
reajustado anualmente pela variação do índice do IPCA,
apurado pelo IBGE ou outro que venha a substituir, prevê
penalidades a todo cidadão, inclusive os detentores de função
quota vo pública, civil, ou militar, que as penalidades serão estabelecidas
ape” através de processo administrativo, instaurado contra o infrator,
Os | infração penal, que as multas serão levadas a protestas. Por fim,
2, dispõe que o Poder Executivo adotará as medidas necessárias
para a realização de campanhas de divulgação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
No que tange ao aspecto material, o projeto
constitui medida de poder de polícia administrativa.
Concluindo, após, a análise dos pressupostos de
legalidade do teor do Projeto da Lei, foram encontrados vícios
formais que fere o princípio da independência entre os poderes
insculpidos no art. 2.º da Constituição Federal, o que macula
com o vício de inconstitucionalidade formal, apresentando
óbice quanto ao prosseguimento, assim, opinamos pelo Veto ao
Projeto de Lei.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 02/2020, de autoria do Sr. Vereador Rodrigo Santos
Bondim, que dispõe “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias
ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, no
município de Mangaratiba, na forma que menciona e dá outras providências”,
esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CÃ S DA COSTA
Prefeito