materia nº 15/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba o É
Ão Expediente ,
p2 ietera
REQUERIMENTO Nº. 15/2020.
Após ouvido Plenário na forma regimental, tenho a honra de requerer o
seguinte pedido:
Cecília Ribeiro Cabral, brasileira, Vereadora deste Legislativo, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
com fundamento nos artigos 49, IV e 54, Il da Lei Orgânica Municipal c/c 97, VI
do Regimento Interno, a partir de 21 de setembro do corrente ano, conforme
documento em anexo.
Termos em que
Pede Deferimento
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020.
Vereadora
MANGARATIBA.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, brasileira, Vereadora deste Legislativo,
vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer 30 (trinta) dias
de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir de
21 de setembro de 2020, conforme cópia em anexo.
Termos em que
Pede Deferimento
Mangaratiba, em 16 de setembro de 2020.
ESTADO DO RIO DE 3
Câmara Municipal de Ei O
Va o ic
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 11 DE AGOSTO DE 2020. =
cessa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO Il DO
ARTIGO 54, AO $ 8º DO ARTIGO 55 E ARTIGO
57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RO
A ME
MANGARATIBA, n
$2º daL.O.M, faz sz
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
uições legais que lhes são conferidas pelo artigo 68
o aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art, 1º. - Fica alterado o inciso II do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar corn a seguinte redação:
Il - Licenciado por motivo de doença, ou para tratar sem remuneração,
de interesse particuiar, desde que nesse caso, o afastamento não ultrapasse duzentos e
quarenta dias por sessão iegisiativa. ”
Art. 2º. - O $ 5º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5
Sessão Ordinária, d
empossados no 1º de janeiro p?
renovação da MESA DIRE TORA, far-se-á na última
de Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente
Art. 3º. — O arigo 57 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
CArt 57. — O mandato da Mesa Diretora será de 1 (hum) ano, com direito
as reeleições. ”
Art, 4º
se as disposições em contrário
“menda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
Mangaratiba, 1 L de agosto de 2020
gr Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Presidente, Vice-Presidente
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