materia nº 24/2020

LENTURA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
em 21.0% 20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 7 DENTE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 24, DE 13 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre “Alteração do Art. 2.º da Lei N.º 1.297 de 24 de
junho de 2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias dos servidores públicos
municipais e do ente Município para o Previ Mangaratiba e dá outras providências.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.º e seus dignos Pares minha estima.
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A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XXXX DE XX DE JULHO DE 2020
Altera Art. 2.º da Lei N.º 1.297 de 24 de junho de
2020 que fixa as novas alíquotas previdenciárias
dos servidores públicos municipais e do ente
Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmafá
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Art. 2.º da Lei N.º 1.297 de 24 de junho de 2020 que fixa as novas
alíquotas previdenciárias dos servidores públicos municipais e do ente Município para o
Previ Mangaratiba e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.º de junho de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xXxx de 2020.
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.297 DE 24 DE JUNHO DE 2020
Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos
servidores públicos municipais e do ente
Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das novas
alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor público municipal e do
ente município, no âmbito de sua administração direta e indireta, para O Instituto de
Previdência de Mangaratiba - Previ Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a partir de 1.º
de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11 da Emenda à Constituição
Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
g 2º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo Atuarial, nos termos da
legislação federal aplicável.
$ 3.º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe do Executivo
autorizado a proceder à devida alteração por Decreto Municipal.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 dg junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito