ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 035, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei, que “ALTERA 4 LEI N.º 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSON”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja
apreciada em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.? e a seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE OUTUBRO DE 2020
“ALTERA A LEI Nº 28 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA
REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSON”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O art. 112 da Lei n.º 28, de dezembro de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
O 17108 DDD RR RR FR
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva
da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionad:
de que trata a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, suj
ao ICMS).
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
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3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, “stands”, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
423 — Outros planos de saúde que se cumpram por meio de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do piano mediante indicação do
beneficiário.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos,
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção,
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meio,
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas
e semoventes.
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
1405 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes,
de cheques pré-datados e congêneres.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
Art. 2.º O art. 112-A da Lei n.º 28, de 30 dezembro de 1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 112-4. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o imposto será
devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do $ 1.º do art. 112 desta Lei;
W - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
do art. 112;
II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 112;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista do art. 112;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista do art. 112;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista do art. 112;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parque $,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista do art. 112;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista do art. 112;
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X- (VETADO)
XI- (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista do art. 112;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do art. 112;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 112;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista do art. 112;
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista do art. 112;
XVII —- da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 112;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 112;
XX — do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dy
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 112;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a q e
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 112;
XXII — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo
item 20 da lista do art. 112;
XXUHI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,
4.23 e 5.09 da lista do art. 112;
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XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01 da lista do art. 112;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da
lista do art. 112;
$ 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
do art. 112, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de
rodovia explorada.
$ 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” ou
no 8 1.º, ambos do art. 8.º-A desta Lei Complementar Federal n.º
116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
$ 5.º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
$$ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do “caput” deste artigo
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a +
utilizadas.
$ 6.º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio
ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
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$ 7.º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6.º deste artigo.
$ 8.º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 9.º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
T- bandeiras;
IJ - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso
de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é
beneficiário do serviço no País.
Art. 3.º Contribuinte é o prestador do serviço.
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou HI do $ 9.º do art. 2.º
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que
se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista do art. 112.
$4.º (REVOGADO)
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Art. 4.º O art. 145 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescido do seguinte $3.º:
$3.º 4 alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento). ”
$ 4º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caputí, exceto para
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
anexa a esta Lei Complementar.
$ 5.º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no
caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado
em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
$ 6.º 4 nulidade a que se refere o $ 5.º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, calculado sob a égide da lei nula.
Art. 5.º Fica revogado o item 3.06 do art. 112 da Lei n.º 28, de 30 de dezembro
de 1994.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 1 tubro de 2020.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria Municipal de Fazenda
Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
OFÍCIO Nº 235/2020
Mangaratiba, 15 de outubro de 2020.
AG GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Exmo. Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar Minuta da
Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei nº. 28 de 30 de dezembro de
1994 — Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Justificativa: Documento em anexo formulado pelo Setor de ISSQN.
Aproveito a oportunidade para renovar meus sinceros votos de apreço e
consideração.
Praça Robert Simões, nº. 92, Ceniro — Mangaratiba — RJ
CEP: 23860-006 — Tei.: (21)2789-6000 — Ramal: 6079
Email: fazenda(Qmangaratiba.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Secretaria de Fazenda
Mangaratiba, 14 de outubro de 2020.
A SECRETARIA MUNCIPAL DE FAZENDA:
Sr. Secretário,
Com advento da Lei Compiementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que
disoõe sobre o PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ISS INCIDENTE
SC3RE DETERMINADOS SERVIÇOS e altera dispositivos da Lei Complementar nº
116/2003, venho através desta, à presença de V.Sa., solicitar o encaminhamento do
Projeto de Lei Complementar que ALTERA A LE! Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO
SCBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ao Gabinete do Prefeito, a fim de
e posterior encaminhamento a Casa Legislativa, com observância aos
ja anualidade e noventena, que apresentamos a seguir:
fpio da anterioridade foi incorporado ao ordenamento jurídico br
pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, Ill, “b”:
Ari. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado & União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
bj no mesmo ex
ercício financeiro em que haja sido publicada q lei que os
iu ou aumentou; Como é possível observar peia leitura do dispositivo
acima, o princípio da anterioridade permite aos contribuintes que q iei
tributário seja conhecida com antecedência, de modo que esses tenham
ciência « que tipo de gravame estarão sujeitos no exercício financeiro
seguinte, de tai maneira a permitiios planejar e organizar seus negócios
aiividades.
3, O Constituinte
cional 42, de
introduziu a alfr art. 150 da Carta
E)
de Janeiro
nicipal de Mangaratiba
ja
de Fazend
Magna, no intuito de estabelecer vedação a cobrança de tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a leique os instituiu ou majorou:
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas qo contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Dis
o Federai e aos Municípios:
Hi — cobrar tributos:
c) antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
gue os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Finalizando, não há dúvidas que & instituição destes princípios ao ordenamento
jurídico brasileiro se dá no sentido de prevenir os contribuintes, não surpreendendo os
mesmos quanto às imposições tributárias dos entes federados.
Documento em anexo: Projeto de Lei Complementar - ISS ALTERA A LEI Nº 28
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACERCA DA
REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
um
Atenciosamente, .
LE! COMPLEMENTAR Nº XXX. DE XX DE OUTUBRO DE 2020
“ALTERA A LEI Nº 28 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ACERCA
DA REGULAMENTAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA — ISSQN”
O PREFEI ne. MUNICI PAL DEM ARATID AS Faço saber que a Câmara
aiterações:
03 - Processamento. armazenamento ou hospedagem de dados. textos.
icas. aplicativos e sistemas de informação.
our mos formatos. e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores. inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado. incluindo tablets. smartphones e congêneres.
jefinitiva. de conteúdos de áudio, video.
espeitada a imunidade de livros. joia
e contados pelas prestadoras de Serv
a a Lei nº 12.485, de 12 de setembro :
1.09 - Disponibilização. sem Eis
agem € texto por meio dai ú
e periódicos (excero a
cesso Condi
E a so
reito de passagem ou per
ia. rodovia. postes. cabos
s. coberturas e outras
dual e convênios para prestação
taiar. odontológica e congêneres.
os planos de saúde que 5
np iados. coope
umpram através de serviços de terceiros
ou apenas pagos pelo operador do piano
dico-veterinária.
- Florestamento. reflorestamento, semeadura. adubação. reparação de
soio. piantio. silagem. “colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura.
exploração floresta! e dos serviços congêneres indissociáveis da forma: ção.
tenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13) ficos.
fo E tografia e fotolitografia. exceio se
destinados a posterior opesção de fé comercialização ou industrialização. ainda
que quer forma, a curra mercadoria que deva ser dad
de ulas, rótulos. etiquetas. caixas. cart
ução. quando ficarão
recondicionament acondicionamento. p
secagem. tingi sanoplastia, anodização.
limento e congêneres de
fundos quaisquer. de consórcio. de cartão de crédito
de carteira de clientes. de cheques pré-datados e
roviario,
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rodoviário,
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Complementar Federai n
o locai do estabelecimento do tomador ou intermediário
falta a dE estabelecimento. onde ele estiver domiciliado
ivadas as exceções e especificações estabelecidas nos 35 6º à
go, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XX
wo
so do capuz deste artigo o contratante do serviço e. no caso d
ico que envolva! est ph em favor de unidade da oa
po fd a sendo
posto
mente aos portadores de cartões de cr
primeiro titular do
| do estabelecimento credenciado é cor
de crédito e débito.
$ 10. No caso dos se
e dos serviços à e ad c e
Os no subitem 15. 0! da lista
O tomador é o cotista.
tração de carteira de valores mob rios
gestão de fundos e clubes de investimento.
serviços anexa a esta Lei Complementar.
o
E
- No caso dos serviços de admin nistração de consórcios. o tomador de
iço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços « o tomador do serviço é
O arrendatário. pessoa fi a da pessoa jurídica,
di jado no País. e. no caso de arrendatário não domiciliado no País. o
io do serviço no País.
IV - as pessoas refer: os incisos ll ou ld m. 2º desta Lei Complementar.
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso ! do mesmo par:
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista do am.
%
am
e
1º (REVOGADO)
eza é de 2% (dois
o de isenções. incentivos ou benef
ução de base de cálculo ou d
t a que resulte.
nte da aplicação da alí
a que se referem os su
a anexa a esta Lei
evogado c 3
o
No)
1%
2920
e 2020.