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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 36, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Ao E: vediente
P/ isa a
21
Em
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrógativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 91/2019, de autoria do Sr.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão, que “autoriza inclusão de nome de vereador em placa
de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o
aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte forma:
“O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se
amolda a sua competência, estabelecida no art. 48, da Lei
Orgânica Municipal quanto ao aspecto da iniciativa, bem como o
seu conteúdo. ”
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 91/2019, que “autoriza inclusão de nome de vereador em
placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”, esperando o acolhimento dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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Data
pdh5O
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