ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.' 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício das prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 19/2020 de
autoria do Ilmo. Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano (Vereador Charles da Locadora),
aprovado em sessão ordinária pela Câmara Municipal de Mangaratiba, que dispõe sobre
o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos
espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços.
O referido Projeto de Lei foi remetido para emissão de Parecer
desta Procuradoria Geral de Município sob aspecto jurídico que sobre o qual e somente
se reveste a sua função precípua.
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor
da minuta da Lei, foi verificado que já existe um Decreto Municipal tratando sobre a
matéria em questão, vejamos:
Jo dia 27 de Abril de 2020, em seu primeiro ato tratando da matéria o Exmo. Sr.
Prefeito assinou o Decreto nº 4.221 que passou à regulamentar o uso de máscara na
forma seguinte:
Decreto nº 4.221, Art. 2º - À partir do dia 1º de maio de 2020 fica
considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional
para atendimento em estabelecimento com funcionamento autorizado,
em especial, para:
I-uso de meios de transporte público ou privado de passageiros;
1 — desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados,
nos setores públicos e privados;
Já no dia 02 de Junho de 2020, após inúmeras considerações,
o Exmo. Sr. Prefeito voltou a tratar da matéria, tendo assinado o Decreto nº 4.255 que
ratificou e prorrogou em seu art. 10. inciso VIII, o prazo de vigência do Degreto
anterior, forma seguinte:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Decreto nº 4.255, Art. 2º - Fica considerado obrigatório, enquanto
vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia
da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela
descartável ou reutilizável, de acordo com o determinado do
DECRETO Nº 4.221 de 27 de abril de 2020.
Por fim, no dia 02 de Junho de 2020, novamente, após
inúmeras considerações de praxe, O Exmo. Sr. Prefeito voltou a tratar da matéria,
tendo assinado o Decreto nº 4.267 que em seu artigo 5º regulamenta as medidas
sanitárias permanentes, voltando, assim. a tratar da matéria, forma seguinte:
Decreto nº 4.267, Art. 5º - São de cumprimento obrigatório, em todo o
território municipal, independentemente da bandeira estabelecida
pelo indicador síntese, por todo e qualquer destinado a utilização
simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada,
comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a
público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e,
quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados,
clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção
à epidemia de COVID-19:
L Utilização obrigatória de máscara descartável, ou máscara de
tecido não tecido (TNT), ou tecido de algodão, sendo que o uso deverá
ser individual e atentando para sua correta utilização, troca e
higienização;
Il. Uso de máscara será obrigatório sempre que tiver em ambiente
coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização
simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público,
bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios
de transporte;
IV. Utilização obrigatória de mascara pelos colaboradores e a
exigência de sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e
permanência nos ambientes;
Ademais, há patente vício de iniciativa, por não estar a
tratativa da matéria alencada no rol taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal,
sendo, portanto, atribuição do Poder Executivo e não do Legislativo.
Por fim, tecnicamente, entendeu a PGM, com base na atual
doutrina e nas recentes jurisprudências, que a matéria apresentada no PL não se
enquadra em situação de regulamentação por meio de Lei Ordinária ou
Complementar e sim por meio de Decreto, haja vista que se trata de evento
transitório, sendo assim, deve-se se levar em conta o principio constituciongliia não
burocratização dos atos administrativos, como também o principio da effciência,
conforme preconiza o artigo 37 da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o recomendado é que a matéria em questão seja
regulamentada por meio de Decreto, devendo, de forma menos burocrática, contudo
eficaz, ter sua renovação enquanto durante a pandemia, como também sua revogação
imediata com o término ou ao menos com controle seguro da mesma, conforme,
inclusive, já determina o Art. 2º do Decreto nº 4.255 de 02 de Junho de 2020.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 19/2020 de autoria do Ilmo. Sr. Carlos Alberto
Ferreira Graçano (Vereador Charles da Locadora), aprovado em sessão ordinária pela
Câmara Municipal de Mangaratiba, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de
máscara ou cobertura facial sobre O nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos
de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, esperando
o acolhimento dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Por Delegação (Decreto N. 4.352 de 28 de outubro de 2020):
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JÓNATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete