materia nº 39/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ Leitiura
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrógativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do Ilmo. Sr.
Wladimir da Conceição Pereira (Vereador Wlad da Pesca), aprovado em sessão
ordinária pela Câmara Municipal de Mangaratiba, que “Autoriza a abertura de frente de
trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei foi remetido para emissão de Parecer desta
Procuradoria Geral de Município sob aspecto jurídico que sobre o qual e somente se
reveste a sua função precípua.
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor da minuta
da Lei, foi verificado que já existe uma Lei Federal que regulamenta a matéria em
âmbito nacional. A Lei n.º 10.779 de novembro de 2003, dispõe sobre a concessão do
benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional
que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, vejamos:
Lei n.º 10.779/2003, Art. 1º - O pescador artesanal de que tratam a
alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de
1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213, de 24 de
julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional
ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime
de economia familiar, fará jus ao beneficio do seguro-desemprego, no
valor de 1 (um) salário-mínifny mensal, durante o período de defeso de
atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada
pela Lei n.º 13.134, de 2015)
ÃO Desen)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ademais, há patente vício de iniciativa, por não estar a matéria
alencada no rol taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal. Além de criar
despesas sem a indicação orçamentária.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 06/2020 de autoria do Ilmo. Sr. Wladimir da
Conceição Pereira (Vereador Wlad da Pesca), aprovado em sessão ordinária pela
Câmara Municipal de Mangaratiba, que “Autoriza a abertura de frente de trabalho,
celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras
providências”, esperando o acolhimento dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Por Delegação (Decreto n.º 4.352 de 28 de outubro de 2020):
)J (AM )
(ONATHAN MARINS AGUIAR
hefe de Gabinete