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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente ,
p/ leitura
EMENDA MODIFICATIVA U3 /2020.
“Modifica o Artigo 14 do PROJETO DE LEI Nº
À 2/2020.
Modifica o Artigo 14 do PROJETO DE LEI Nº22/ 2020 sobre o ordenamento
turístico do Cais de Conceição de Jacareí. o qual passa a ser:
Art. 14 Fica proibido o arrendamento de embarcações por empresas registradas no
município, visando incentivar o crescimento interno das empresas locais e aquecer a
economia local mantendo a arrecadação dentro do nosso trade, “sendo que na lei de Angra
tem essa previsão isso evita que se instale várias empresas e tragam barcos maiores para
operar aqui”.
Mangaratiba, em 29 de setembro de 2020.
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