materia nº 1/2020

Tipo	Emenda Aditiva
Número / Ano	1 / 2020
Date	2020-03-31
Ementa	INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA MENSAGEM 06/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	8846

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.