materia nº 2/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
EMENDA ADITIVA Nº 252/2020.
“Acrescenta Artigos 15' e 16 ao PROJETO DE LEI Nº
3.242020.
Acrescenta Artigos 15 e 16 ao PROJETO DE LEI Nº 24/2020 sobre o ordenamento
turístico do Cais de Conceição de Jacareí, com a seguinte redação:
Art. 15 No transporte turístico de passageiros entre o trajeto “Abraão x Conceição de Jacareí
/ Conceição de Jacareí x Abraão”, sendo que serão preservadas as empresas as quais
mantinham o serviço de transporte com regularidade de horários e comprometimento com os
serviços, sendo assim divididos os horários e ordenado como previsto em decreto, assim a
secretaria deverá dar selo autorizado as operações dessas empresas que se encaixam dentro
dessas exigências, sendo observada a cooperação entre si em um objeto de auto ajuda para
excelência no atendimento dos turistas e salvaguarda da vida humana no mar.
Art.16' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, em 29 de setembro de 2020.
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Vereador-Autor