ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 42, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Sr.
Vereador Humberto Antônio da Costa, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de
taxas referentes a concursos públicos promovidos no Município de Mangaratiba às
pessoas que menciona e dá outras providências”, objeto da emissão de Parecer da
Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte
forma:
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor
da minuta da lei foi verificado que há patente vício de
iniciativa, por não estar a tratativa da matéria elencada no rol
taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Sr. Vereador Humberto Antônio da
Costa, que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas referentes a concursos
públicos promovidos no Município de Mangaratiba às pessoas que menciona e dá
outras providências”, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MPÓS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pediente
Rertrora
Câmara Municipal de Man,
«DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TAXAS REFERENTES
A CONCURSOS PÚBLICOS »
APROVADO PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO DE AO “;
. à MANGARATIBA ÁS PESSOAS QUE
im 032! 828 MENCIONA E DÁ OUTRAS Y
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os doadores regulares de sangue e OS inscritos no Registro Nacional
de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), isentos de pagamento de taxas
referentes a concursos P úblicos promovido pela administração direta, indireta e
fundacional no Município de Mangaratiba, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º Para ser beneficiário da concessão de que trata O art. 1º desta Lei o
interessado deverá obrigatoriamente:
I - Comprovar haver doado sangue por, no mínimo, 03 (três) vezes no
período de 12 (doze) meses anteriores à data limite para a respectiva inscrição no
concurso público em que a isenção for pleiteada;
1 - Comprovar a sua qualidade de doador de sangue mediante
apresentação de documento expedido, conforme o caso, por hemocentro, instituição
oficial de saúde ou entidade receptora credenciada pela União, por Estado ou pelo Distrito
Federal, ou por Município;
Il - Comprovar a sua inscrição no Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Ossea (REDOME), mediante apresentação de documento oficial,
como a carteira de doador de medula óssea ou termo de consentimento expedido por
hemocentro autorizado.
IV - Apresentar documento oficial de identificação com foto.
$ 1º Será recusada a concessão da isenção estabelecida nesta Lei a
qualquer pessoa que deixar de comprovar sua condição de doador ou de apresentar
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Câmara Municipal de Mangaratiba
documento oficial de identificação, ou ainda, apresentar documentos rasurados, ilegíveis
ou adulterados.
Art. 3º Todos os editais de concursos públicos que vierem a ser promovidos pela
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Mangaratiba deverão
conter o teor dos artigos 1º, 2º e 3º da presente Lei, ressaltando os requisitos inerentes a
concessão da isenção neles tratada.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. 4
Sala de sessões, A?) de Codo de 2020.
a Lda A.
$ Humberto Antônio da Costa
(Humberto Costa)
Vereador
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa
A presente proposta tem o intuito de contribuir para o aumento de doadores no
nosso munícipio, que implicará de modo consequente, o aumento de números de
inscrições no Cadastro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e a
possibilidade de novos tratamentos aos que precisam de um transplante, visando, dessa
forma, o dever de prover a saúde da população, buscando o alcance do interesse público.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é maior a cada ano. Trata-se, sem
dúvidas, de uma oportunidade relevante de estimular, pela isenção da taxa de inscrição,
os que realizam concursos a se tornarem doadores de medula óssea e sangue. Essa medida
pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de doadores de sangue e de
medula óssea.