materia nº 40/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 040, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.º e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre “Alteração na LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 de 23
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública
Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e
dá outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.* e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xx, DE xx DE xxxxx DE 2020.
Altera a LEI COMPLEMENTAR N.º 51 de 23 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da
Administração Pública Municipal, nos termos do Art.
70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de
Mangaratiba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Capítulo I
Dos Órgãos Municipais
Artigo 1.º O Artigo 3.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos: ”
Alinea | Nome dos Órgãos É Siglas
O o l Oficiais
(a) | Gabinete do Prefeito E = |GP
'b) | Gabinete do Vice-Prefeito GVP |
| co) * | Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, | SMGDERIE
"| Relações Institucionais e Eventos
“d) Secretaria Municipal de Administração | SMA
(e) | Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos SMCS
9 | Procuradoria Geral do Município E o — 1 PGM
(8) Controladoria Geral do Município | . [COM +
h) “Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Lazer o SMEEL
i) | Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos SMDSDH
1 * | Secretaria Municipal de Fazenda SMF
1 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento SMFINP
im) Secretaria Municipal de Ciência & Tecnologia SMCTE
n) | Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo o SMOQU
o) | Secretaria Municipal de Serviços Públicos . º s $P
Y
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
q) ' Secretaria Municipa de Defesa Civil Ê E E
1) | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura o o
Ss) * Secretaria Munici al de Segurança e Trânsito
1) Secretaria Municipal de Saúde o =
u) | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | .
Y) Secretaria Municipal de Habitação o
:X) Secretaria Municipal de Comunicação O
9) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca o
2) Secretaria Municipal de Transporte
Parágrafo único. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba é regulada por leis próprias e composta pelas seguintes entidades:
“Entidade , | o 1 Sigla O
o Instituto José Miguel o UM |
2 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de PREVI |
| Mangaratiba o Mangaratiba
3 Fundação Mário Peixoto o Es | FMP |
4 | Empresa Publica de Transportes de Mangaratiba CONECTA |
Artigo 2.º O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 Fica fixada a tabela de cargos comissionados, símbolos e valores dos de
remuneração do Poder Executivo Municipal nos seguintes termos:
| QUADRO GERAL DE CARGOS | QUANT. | SIMBOLOS | SALARIO C.C.
isa
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO
SUBSIDIO FIXADO PELA
4 CÂMARA — MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL 20 SM PARA SECRETÁRIO
co o o o MUNICIPAL
| CT] SUBSIDIO FIXADO PELA
Lamece ne PSA PRESTE | [CÂMARA — MUNICIPAL
| CHEFE GERAL DE GABINETE — SM PARA MUCRETIMO
MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
| | SUBSIDIO FIXADO PELA
PROCURADOR GERAL DO | a CÂMARA — MUNICIPAL
MUNICÍPIO | PARA SECRETÁRIO
| MUNICIPAL
| | SUBSIDIO FIXADO PELA
CONTROLADOR GERAL DO E CÂMARA — MUNICIPAL
| MUNICÍPIO | PARA SECRETÁRIO
| MUNICIPAL
CARGOS REMUNERADOS POR MEIO DE SALÁRIO
SUBSECRETÁRIO 39 SMA R$5.692,00
| PROCURADORGERAL | |
| ADJUNTO DO MUNICÍPIO | ! o SMA R$5.692.00
CONTROLADOR GERAL
ADJUNTO DO MUNICÍPIO | SMA R$5.692,00
PROCURADOR 4 da R$5.692,00
- ESPECIALIZADO | Ê o
ADMINISTRADOR DISTRITAL 6 ADMD R$3.950,00
o ER a 2 1
SUPERINTENDENTE 73 sT R$3.500,00
DIRETOR GERAL DE ESCOLA X ET R$2.900,00
DE GRANDE PORTE
DIRETOR GERAL DE ESCOLA E MET R$2.900,00
— DEMÉDIO PORTE 0 DRT
| DIRETOR | 89 Co DRT R$2.900,00
COORDENADOR 300 CDR R$1.980,00
DIRETOR ADJUNTO DE Vá | em R$1.980,00
ESCOLA DE GRANDE PORTE | 9 | €
DIRETOR ADJUNTO DE | o LO COR | R$1.980.00
ESCOLA DE MEDIO PORTE | ai o
(DIRETOR GERAL DE ESCOLA E aii R$1.740,00
DE PEQUENO PORTE E Ú =
DIRETOR GERAL DE CENTRO | : ABEÍ R$1.740,00
DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
| ASSESSOR I 230 ASSI R$1.740,00
a ane ee des A]
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Gabinete do Prefeito
|
ASSESSOR II 800 ASSII R$1.210,00
| DIRETOR ADJUNTO DE | lê ASSII R$1.210.00
ESCOLA DE PEQUENO PORTE o
DIRETOR ADJUNTO DE [ASS R$1.210,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO | 14 |
INFANTIL |
ASSESSOR III 800 ASSIHI R$ 1.054,00
|— — = - dl Ea ==
TOTAL DE CARGOS CRIADOS | 2427
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação. revogando todas as disposições
em contrário.
Mangaratiba. xx de degembro de 2020
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito