materia nº 43/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei Complementar que “altera a redação dada pela Lei Complementar
N.º 01 de 2004 ao Artigo 363 da Lei N.º 28, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras
providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex. e seus dignos Pares minha estima.
ALAN € OS DA COSTA
Prefeito
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A Sua Excelência o Senhor qua)
Vereador CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO SH - E
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. NS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a redação dada pela Lei Complementar
N.º 01 de 2004 ao Artigo 363 da Lei N.º 28, de
30 de dezembro de 1994, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º O Artigo 363 da Lei N.º 28, de 30 de dezembro de 1994, que teve
alterada a sua redação pela Lei Complementar N.º 01 de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 363 — Os valores fixados nesta lei, expressos em UFIMAN, unidade extinta
por força de lei federal, ficam convertidos em reais com base no último valor daquela
unidade fiscal, sendo atualizados em cada exercício por ato do Prefeito Municipal, com
base na variação do IPCA-IBGE."
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 02 de dezembro de 2020.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a caducidade do Artigo 363:
CONSIDERANDO que nenhum dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro utiliza
como índice de reajuste o IGP-M, e sim o IPCA ou INPC
CONSIDERANDO que o índice do IGP-M incidiria na alíquota de reajuste do IPTU 2021
em mais de 20%;
CONSIDERANDO os reflexos negativos na economia causados pelo COVID19:;
Justifica-se assim a mudança do índice de reajuste pelo IPCA/IBGE que implicará em um
reajuste inferior a 4%