materia nº 32/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 032, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
7204808
—— Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba,
decidi opor VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 56/2017, de iniciativa dessa Casa
Legislativa, de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que
“autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Poupatempo no
Município de Mangaratiba”.
Isto porque. muito embora seja louvável a iniciativa do ilustre Edil, haja vista
que um Posto do Programa Rio Poupa Tempo beneficiaria nossos munícipes, trazendo
diversos serviços para população, não obstante resta a análise dos aspectos legais.
Todavia, vislumbro a inconstitucionalidade formal do presente Projeto de Lei,
tendo em vista que o mesmo intrinsecamente cria órgãos e consequentemente
atribuições para órgãos e secretarias da Administração Municipal, matérias as quais são
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
que relata:
“Por conseguinte, no que tange aos vícios de
iniciativa referente a criação de órgãos e
consequentemente atribuições para órgãos e
ARC Q My IVE e SR secretarias no âmbito da Administração Pública
Em RN 04 5; NE Municipal, o mesmo se dá em todo contexto do
presente do Projeto ou seja na instituição dos
dispositivos da lei, assim sendo, indo de encontro
ao disposto no Art. 71, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município que dispõe:
Art. 71- São de iniciativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
E ainda afirma que:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
(..:)
Hll- criação estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou | Diretorias
equivalentes a órgãos da Administração Pública”,
(Grifos nossos)
“Plenamente configurado o vício de iniciativa, é de
se concluir pela inconstitucionalidade formal do
Projeto de Lei, tendo em vista que não foram
observadas as regras estabelecidas na Constituição
e principalmente da Lei Orgânica do Município que
atribuem competência exclusiva ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a criação, organização
e o funcionamento da Administração Municipal.”
Ademais, o Programa Rio Poupa Tempo é um programa do Governo do Estado
do Rio de Janeiro e sua instituição e iniciativa via de regra são realizadas através de lei
estadual.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO
total ao Projeto de Lei n.º 56/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.