ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei Complementar que dispões sobre “Alteração do Anexo T da Lei n.º
945 de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.* e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE JANEIRO DE 2021
Altera o Anexo I da Lei nº 945 de 03 de
dezembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 945 de 03 de dezembro de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
VALOR MENSAL DAS CONTRATAÇÕES POR FUNÇÃO.
Função Programa Carga Hora Valor Mensal
Mensal 4
Enfermeiro CAPS. 80 Horas R$ 2.121,62
Médico Psiquiatra CAPS. | 80Horas R$ 7.000,00
Psicólogo 1 CARS. 80 Horas R$ 2.121,62
Fonoaudiólogo CAPS. 80 Horas R$ 2.121,62
Psicólogo II CA.P.S. 120 Horas R$ 2.500,00
Téc. de Enfermagem CAPS, 144Horas | R$ 1.166,20
Terapeuta em Dependência Química CA.P.S. 120 Horas R$ 2.121,62
Auxiliar de Saúde Bucal (A.S.B.) Segunda a Sexta CEO. 144 Horas R$ 1.100,00
Dentista CEO. 144 Horas R$ 2.200,00
Auxiliar de Saúde Bucal (A.S.B.) Segunda a Sexta a! P.S.B. 180 Horas R$ 1.100,00
Dentista P.S.B. 180 Horas R$ 2.500,00
Dentista P.S.B. 108 Horas R$ 1.500,00
Enfermeiro 1 E.S.F. a 180 Horas R$ 3.000, 00 |
Enfermeiro ESF E.S.F. 180 Horas R$ 2.500,00
Médico ESF ES.F. 180 Horas R$ 8.000,00
Médico ESF E.S.F. 64 Horas R$ 3.500,00
Téc. de Enfermagem ESF | E.S.F. 180 Horas | R$ 1.100,00
Agente Comunitário de Saúde PACS 180 Horas R$ 1.400,
Acadêmico de medicina PROCAPE 96 Horas R$1.100,
Médico [0 NASF 72 Horas R$ 3.000,00
Farmacêutico NASF 180 Horas R$ 2.500,00
Nutricionista NASF 180 Horas R$ 2.500,00
Assistente Social NASF 180 Horas R$ 2.500,00
Fisioterapeuta NASF 72 Horas R$ 2.121,62
Fonoaudiólogo NASF 72 Horas R$ 2.121,62
Avaliador Físico NASF 180 Horas R$ 2.500,00
A.S.B. (24hrs HMVSB) | PROFAPS 96 Horas R$ 1.100,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A.S.B. (Ambulatório Postos de Saúde) PROFAPS Diarista R$ 1.100,00
Assistente Social PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Dentista (Ambulatório Postos de Saúde) PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Dentista (24hrs HMVSB) PROFAPS 96 Horas R$ 2.121,62
Enfermeiro 24hrs PROFAPS 96 Horas R$ 2.121,62
Enfermeiro II PROFAPS 200 Horas R$ 2.500,00
Farmacêutico PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Fisioterapeuta PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Fonoaudiólogo PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Médico PROFAPS 96 Horas R$ 10.000,00
Médico Pediatra PROFAPS | 96 Horas R$ 11.000,00
Médico PROFAPS 80 Horas R$ 7.000,00
Médico PROFAPS 40 Horas R$5.000,00
Médico Veterinário PROFAPS 80 Horas R$ 2.500,00
Nutricionista PROFAPS 80 Horas R$ 2.121,62
Téc. de Laboratório PROFAPS 192 Horas R$1.166,20
Téc. de Enfermagem PROFAPS 192 Horas R$1.166,20
Téc. de Aparelho Gessado PROFAPS 192 Horas R$1.166,20
Téc. de RX. PROFAPS 96 Horas R$1.166,20
Terapeuta Ocupacional PROFAPS 120 Horas R$ 2.121,62
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar de 1º de março de 2021.
Mangaratiba, XX de janeiro de 2021.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando que, as categorias supracitadas estão na linha de frente ao combate da
Pandemia do COVID-19 e que os mesmos são indispensáveis para o enfrentamento.
Considerando que diversos profissionais foram afastados por estarem no grupo de
risco e o alto índice de profissionais testando POSITIVO para o COVID -19, havendo
assim, uma diminuição do quadro de funcionários.
Considerando a necessidade de uma melhor assistência a população, se faz
necessário o aumento do Quadro de Vagas.
Considerando que o valor salarial encontra-se defasado e que não houve atualização
desde a Instituição de Programas da Política Nacional de Atenção Básica no Município de
Mangaratiba, assim avaliar.
LEI Nº 945, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI Nº 847, DE 17 DE ABRIL DE
2013, E A LEI Nº 846, DE 17 DE ABRIL DE
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - À Lei nº 847, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
“Art. T-A — Os médicos abrangidos por esta Lei, efetivos ou
contratados, que trabalhem fazendo plantões aos finais de semana,
terão direito a uma gratificação mensal de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
81º - Caso o médico plantonista não cumpra toda sua carga
horária mensal em finais de semana, a gratificação prevista no caput
será reduzida de forma proporcional.
$2º - Para efeitos desta Lei, considera-se final de semana o
período de 08:00 horas da manhã de sábado às 08:00 horas da
manhã de segunda-feira. ”
(..)
Art. 2º - O Anexo I, da Lei nº 847, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com
a redação constante do Anexo I desta Lei.
$1º — A nomenclatura dos cargos previstos na Lei nº 847, de 17 de abril de
2013, passará a ser aquela constante do Anexo I desta Lei, mantendo-se as atuais nomeações e
eventuais contratações por excepcional interesse público.
$2º - Ficam extintos os cargos abaixo listados, todos criados pela Lei nº 847,
de 17 de abril de 2013:
a) Profissional de Saúde Nível Superior, vinculado ao PROCAPE,
remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b)
e)
d)
e)
8)
h)
E)
Auxiliar Administrativo I, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 1.000,00 (um mil reais);
Auxiliar Administrativo II, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 900,00 (novecentos reais);
Auxiliar Administrativo III, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
Auxiliar Administrativo IV, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);
Coordenador Auxiliar de Consultório Dentário, vinculado ao PROFAPS,
remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Encarregado de Serviço Hospitalar, vinculado ao PROFAPS, remuneração
de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
Atendente, vinculado ao PROFAPS, remuneração de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais);
Segurança Hospitalar I, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
Segurança Hospitalar II, vinculado ao PROFAPS, remuneração de
R$ 700,00 (setecentos reais);
Art. 3º - A Lei nº 846, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 74 — O servidor temporário, que, por necessidade do
serviço, trabalhar além da carga horária contratada, terá a
remuneração aumentada proporcionalmente às horas acrescidas.”
(..)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 03 de dezembro de 2014.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito
ANEXO I'
VALOR MENSAL DAS CONTRATAÇÕES POR FUNÇÃO.
a Carga Valor
Função Programa Hora
Mensal
Mensal
Enfermeiro CAPS. 80 Horas R$ 1.100,00
Médico Psiquiatra CAP.S. 80 Horas | R$ 5.000,00
Psicólogo I CAPS. 80 Horas R$ 1.100,00
Fonoaudióloga CAPS: 80 Horas R$ 1.100,00
o Psicólogo II CAPS. 120 Horas | R$ 1.500,00
Téc. de Enfermagem CAPS. 144 Horas | R$ 800,00
Terapeuta em Dependência Química CAPS. 120 Horas | R$ 1.100,00
Auxiliar de Saúde Bucal (A.S.B.) Segunda a CE.O. 144 Horas | R$ 724,00
Sexta
Dentista CE.O. 144 Horas | R$ 2.200,00
Auxiliar de Saúde Bucal (A.S.B.) Segunda a PS.B. 180 Horas | R$ 800,00
Sexta
Dentista P.S.B. 180 Horas | R$ 2.500,00
Dentista PS.B. 108 Horas | R$ 1.500,00
o Enfermeiro I E.S.F. 180 Horas R$ 3.000,00
Enfermeiro ESF E.S.F. 180 Horas R$ 2.500,00
Médico ESF E.S.F. 180 Horas R$ 8.000,00
Médico ESF E.S.F. 64 Horas R$ 3.500,00
Do Téc. de Enfermagem ESF ES.F. 180 Horas | R$ 1.000,00
Agente Comunitário de Saúde PACS 180 Horas R$ 850,00
Acadêmico de medicina PROCAPE 96 Horas | R$ 724,00
Médico NASF 72 Horas | R$ 3.000,00
Farmacêutica NASF 180 Horas | R$ 2.500,00
Nutricionista NASF 180 Horas | R$ 2.500,00
Assistente Social NASF 180 Horas | R$ 2.500,00
Fisioterapeuta NASF 72 Horas R$ 1.000,00
Fonoaudióloga NASF 72 Horas | R$ 1.000,00
Avaliador Físico NASF 180 Horas R$ 2.500,00
A.S.B. (24hrs HMVSB) PROFAPS 96 Horas R$ 724,00
A.S.B. (Ambulatório Postos de Saúde) PROFAPS | Diarista R$ 724,00
Assistente Social PROFAPS 80 Horas R$ 1.100,00 |
Dentista (Ambulatório Postos de Saúde) PROFAPS 80 Horas R$ 1.100,00
Dentista (24hrs HMVSB) PROFAPS 96 Horas | R$ 1.100,00 |
Enfermeiro 24hrs PROFAPS 96 Horas R$ 1.100,00
Enfermeiro II PROFAPS 200 Horas | R$ 2.500,00
Farmacêutico [ PROFAPS 80 Horas R$ 1.100,00
Fisioterapeuta PROFAPS 80 Horas | R$ 1.100,00
Fonoaudióloga PROFAPS 80 Horas R$ 1.100,00
Médico PROFAPS 96 Horas | R$ 7.000,00
Médico Pediatra PROFAPS 96 Horas R$ 8.000,00
Médico PROFAPS 80 Horas R$ 7.000,00
Médico PROFAPS 40 Horas | R$ 3.500,00
Médico Veterinário PROFAPS 80 Horas R$ 1.500,00
Nutricionista PROFAPS 80 Horas | R$ 1.100,00
Téc. de Laboratório PROFAPS 192 Horas | R$ 850,00
Téc. de Enfermagem PROFAPS 192 Horas | R$ 850,00
Téc. de Aparelho Gessado PROFAPS 192 Horas | R$ 850,00
Téc. de RX. PROFAPS 96 Horas | R$ 850,00
Terapeuta Ocupacional PROFAPS 120 Horas | R$ 1.100,00
Mangaratiba, 03 de dezembro de 2014.
Evandro Bertino Jorge
Prefeito