ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 07, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.º e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei que dispões sobre “Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n.º 33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de
Previdência de Mangaratiba e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.º e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n.º 33, de 08 de
outubro de 2014, que reestrutura o
Instituto de Previdência de
Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o $ 1.º do art. 53 da Lei Complementar n.º 33, de 08 de
outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao
RPPS nos prazos estabelecidos nesta Lei, implicarão na atualização
destas com acréscimo da correção monetária pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo,
mais juros de 0,5% ao mês.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 20 aneiro de 2021.
ALAN CA DA COSTA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
“REESTRUTURA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA-
PREVI-MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba — PREVI
MANGARATIBA
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Mangaratiba —- PREVI MANGARATIBA de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
81º. O Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba — PREVI
MANGARATIBA é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público interno,
possui sede e foro no município de Mangaratiba, autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, criado pela Lei nº. 33, de 15 de dezembro de 1989 e complemento, alterada pela
Lei nº. 396 de 03 de julho de 2003.
82º. A reestruturação de que trata esta Lei ocorrerá em conformidade com os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS,
Art. 2º - O PREVI-Mangaratiba tem como objetivo fundamental garantir aos
segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, através do pagamento de
aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei tem por
finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus
segurados e dependentes, mediante a concessão de benefícios previdenciários que visam a:
CAPÍTULO XII
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 47 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
I-o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores
ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11%
(onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por
cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas
pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
NI - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada,
Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 11% (onze por cento),
sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
IV - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V- os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
VI - os valores aportados pelo Município.
VII - as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo Único - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos
de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art. 48 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 47, poderão ser
revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
82º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras
do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 53 - A responsabilidade pelo.desconto recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos I, II, e III do Art. 47 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefícios devendo o repasse ao RPPS ocorrer até o dia 15 do
mês subsequente ao crédito correspondente.
$1º O não repasseidas contribuições destinadas-ao-RPPS no prazo legal implicará na
atualização destas de acordo com o que dispõe a Lei n 22 de dezembro de 2005:
Art. 54 - Não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS, salvo na hipótese de
recolhimento indevido ou maior que o devido.
º SEÇÃO HI
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS OU
LICENCIADOS.
Art. 55 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo
da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o
servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 56 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo
em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de
exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I-o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
NI - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, do Art. 47, à unidade gestora a
que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 57 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para
o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de
origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à
parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para
exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento
da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 58 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município deverá contribuir para o
RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria.
19
LEI Nº 492, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Li dimliida lili los
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
. Art. 1º - Fica alterado, na Lei 28, de 30 de dezembro de 1994
(Código Tributário Municipal). o dispositivo abaixo, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 289 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos
aos seguintes acréscimos legais:
I— até 30 dias de atraso ................ 5% (cinco por cento) de multa moratória;
Il- de 31 a 90 dias de atraso......... 10% (dez por cento) de multa moratória;
III — acima de 90 dias de atraso......15% (quinze por cento) de multa moratória.
IV — independente do número de dias de atraso, o débito fiscal quando inscrito em
Dívida Ativa ficará sujeito à multa moratória de 20% (vinte por cento).
$1º - A multa moratória prevista nos incisos anteriores, será
acrescida de juro moratório de 1% (um por cento), por mês ou fração que se seguir à
data do vencimento.
82º - Os tributos não integralmente pagos e cuja competência seja
anual, ainda que cobrados em parcelas, serão consolidados em primeiro de janeiro do
exercício de lançamento para efeito de contagem do prazo para apuração do
percentual do juro moratório previsto no inciso anterior e inscrição em Dívida Ativa.
83º - O total dos percentuais de acréscimos moratórios previstos
neste artigo ficam restritos ao valor de 100% (cem por cento)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 22 de dezembro de 2005.
Aarão de Moura Brito Neto
Prefeito