ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 08, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex. e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispões sobre “Dispõe sobre o parcelamento de contribuições
patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de Previdência dos Servidores de
Mangaratiba PREVI - Mangaratiba”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito a convocação
extraordinária dos Excelentíssimos Vereadores conforme XXI, do Artigo 92, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, e que sejam realizadas quantas Sessões forem
necessárias para aprovação da matéria.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.” e seus digngg Pares minha estima.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o parcelamento de contribuições
patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto
de Previdência dos Servidores de Mangaratiba -
PREVI —- Mangaratiba.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o parcelamento dos débitos, oriundos das contribuições
previdenciárias patronais devidas, e não repassadas pelo Município ao PREVI -
Mangaratiba, das competências Março/2020 a Dezembro/2020 e Décimo Terceiro
Salário/2020, em 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do artigo 5.º da Portaria
MPS n.º 402/2008 e permitidos pelo $ 9.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2.º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros
simples de 0,5% ao mês, nos termos da Lei Municipal n.º 492, de 22 de dezembro de 2005,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, dispensando a multa conforme Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020,
que dispõe sobre a aplicação do artigo 9.º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de
2020.
Art. 3.º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mê
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo
parcelamento até o mês de pagamento.
Art. 4.º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 15%
(quinze por cento), nos termos da Lei Municipal n.º 492/2005, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de janeiro de 2021.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 060/2021.
Mangaratiba, 25 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a V. Ex.º para solicitar que sejam juntadas a Mensagem n.º 03 /
2021 e Mensagem n.º 08 /20201, as justificativas em anexo.
Respeitosamente,
Ê (AM 1
JONATHAN MARINS AGUL
Cheféde Gabinete
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito ! %
Ns)
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o impacto para as finanças do Estado do Rio de Janeiro da crise do
coronavírus e do barril do petróleo, que tem sofrido sucessivas quedas também por conta
do avanço da doença, é estimado em R$ 10 bilhões em 2020, refletindo diretamente nas
contas publicas do Município;
CONSIDERANDO a queda da arrecadação de impostos como ISS e ICMS;
CONSIDERANDO que tal medida busca tentar equilibrar as contas públicas no
momento.