materia nº 9/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito Cd? Í
MENSAGEM N.º 09, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispões sobre “Revogação do $ 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 1.297, de
24 de Junho de 2020”.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.* e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE JANEIRO DE 2021.
Revoga o $ 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 1.297, de 24
de Junho de 2020.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica revogado o $ 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 1.297, de 24 de Junho de 2020,
passando a ter a seguinte redação o referido Artigo:
“Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das
novas alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor
público municipal e do ente município, no âmbito de sua administração
direta e indireta, para o Instituto de Previdência de Mangaratiba - Previ
Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a
partir de 1.º de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11
da Emenda à Constituição Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
$ 2.º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo
Atuarial, nos termos da legislação federal aplicável. ”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de janeiro de 2021.
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Atender ao Acórdão do Processo n.º 0067733-80.2020.8.19.0000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 1.297 DE 24 DE JUNHO DE 2020
Fixa as novas alíquotas previdenciárias dos
servidores públicos municipais e do ente
Município para o Previ Mangaratiba e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica fixado o percentual em 14% (quatorze por cento) das novas
alíquotas mínimas de contribuição previdenciária do servidor público municipal e do
ente município, no âmbito de sua administração direta e indireta, para o Instituto de
Previdência de Mangaratiba - Previ Mangaratiba.
$ 1.º As alíquotas criadas no caput do presente artigo irão vigorar, a partir de 1.º
de março de 2020, nos moldes determinados pelo artigo 11 da Emenda à Constituição
Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
g 2.º As alíquotas criadas no caput deste artigo poderão sofrer eventuais
majorações em razão dos resultados de revisão anual do Cálculo Atuarial, nos termos da
legislação federal aplicável.
$ 3.º Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe do Executivo
autorizado a proceder à devida alteração por Decreto Municipal. $
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1.º de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 dg junho de 2020.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito