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materia nº 48/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 48 / 2020
Date 2021-02-18
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 093/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba (1º Distrito), para os praticantes de esportes de praia".
native_id8947

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do veto total ao PL 093/2019 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Ofício CMMPRES 041/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto ao PL 093/2019 de autoria do Ver. Rômulo Carcará (Msg 048/2020).
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Registro na Secretaria da votação única da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única da Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-02 Matéria submetida a Votação Única — Votação da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em Votação Única - Aprovado.
2021-03-02 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — Inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-03-02 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto ao Projeto de Lei 093/2019 de autoria do Ver. Dr. Rômulo Carcará.
2021-02-25 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — Aguardando inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Registro de Leitura/Votação do(s) Parecer(es) — Registro da leitura e votação do Parecer 002/2021 CCCJ, favorável ao prosseguimento da Msg 0048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-25 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 002/2021 CCJ, referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021. Parecer aprovado.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 002/2021 CCJ favorável ao prosseguimento da Msg 048/2020, para votação.
2021-02-25 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 002/2021 CCJ, referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021.
2021-02-25 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 25/02/2021, para leitura.
2021-02-23 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-02-23 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-22 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-02-18 Aguardando encaminhamento. — Aguardando encaminhamento.
2021-02-18 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ocorrida na Sessão Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-18 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-18 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — Inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021, para leitura.
2020-12-21 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — Aguardando inclusão da Msg 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2020-12-21 Registro na Secretaria da chegada da matéria — Registro na Secretaria da chegada da Mensagem 048/2020.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 48, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Ão Expediente |
p/ lertura
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 93/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo dos Santos Nogueira, que “Dispõe sobre a cessão de banheiro
público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba para os praticantes de
esportes de praia”, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município
sob o aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte forma:
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor
da minuta da lei foi verificado que há patente vício de
iniciativa, por não estar a tratativa da matéria elencada no rol
taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 93/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo dos Santos
Nogueira, que “Dispõe sobre a cessão de banheiro público inutilizado da orla da Praia
do Saco — Mangaratiba para os praticantes de esportes de praia”, esperando o
acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
S DA COSTA
Prefeito

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