br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 4/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 028/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providências”.
native_id8948

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto.
2021-03-02 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do veto total ao PL 028/2020 de autoria do Ver. Fernando do Zé Luz do Posto.
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Ofício CMMPRES 042/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto ao PL 028/2020 de autoria do Ver. Fernando do Zé Luiz do Posto (Msg 004/2021).
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — Registro na Secretaria da aprovação em Votação Única da Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-02 Votação do Veto - Aprovado — Votação da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em Votação Única - Aprovado.
2021-03-02 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — Inclusão da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Registro de Leitura/Votação do(s) Parecer(es) — Registro da leitura e votação do Parecer 003/2021 CCCJ, favorável ao prosseguimento da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-25 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 003/2021 CCJ referente a Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021. Parecer aprovado.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 003/2021 CCJ favorável ao prosseguimento da Msg 004/2021, para votação.
2021-02-25 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 003/2021 CCJ, referente a Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021.
2021-02-25 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 25/02/2021 , para leitura.
2021-02-23 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-02-23 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-22 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-02-18 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ocorrida na Sessão Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-18 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Sessão Ordinária do dia 18/02/2021.
2021-02-18 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021, para leitura.
2021-01-15 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Msg 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-01-15 Registro na Secretaria da chegada do Veto — Registro na Secretaria da chegada da Mensagem 004/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T13:22:30.533737-03:00 Aprovado em Votação Única 5 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. OL
eee
ediente |
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 28/2020 de autoria do Sr.
Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes, que “Dispõe sobre o direito de permanência
de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e
a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providências”, objeto da
emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico, que se
pronuncia da seguinte forma:
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor
da minuta da lei, foi verificado que há patente vício de
iniciativa, por não estar a tratativa da matéria elencada no rol
taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 28/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando Luiz
Peixoto Freijanes, que “Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa
não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão
dessa faixa não edificável, e dá outras providências”, esperando o acolhimento dessa
colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito ad

open original →