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materia nº 6/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 035/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos cidadãos do município de Mangaratiba, e dá outras providências”.
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Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Matéria encerrada e arquivada — —
2022-03-09 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — Ofício CMMPRES 043/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a rejeição do veto total ao Projeto de Lei 35/2020 (autoria do Ver. Wlad da Pesca), constante da Msg 006/2021.
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-03-02 Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado — Registro na Secretaria da REJEIÇÃO, em Votação Única, da Mensagem 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-02 Votação do Veto - Rejeitado — Votação da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em Votação Única - Rejeitada.
2021-03-02 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — Inclusão da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão da Msg 06/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal na Ordem do Dia para Votação Única.
2021-02-25 Registro de Leitura/Votação do(s) Parecer(es) — Registro da leitura e votação do Parecer 004/2021 CCJ, favorável ao prosseguimento da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal - Aprovado.
2021-02-25 Votação do Parecer CCJ-Veto - Favorável — Votação do Parecer 004/2021 CCJ referente a Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, Parecer aprovado.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 004/2021 CCJ favorável ao prosseguimento da Msg 006/2021, para votação.
2021-02-25 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 004/2021 CCJ, referente a Mensagem 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25/02/2021.
2021-02-25 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 25/02/2021 , para leitura.
2021-02-23 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-02-23 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-22 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Msg 26/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-18 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-02-18 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-02-18 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, ocorrida na Sessão Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-18 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021.
2021-02-18 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente da Sessão Ordinária de 18/02/2021, para leitura.
2021-01-15 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Msg 006/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura.
2021-01-15 Registro na Secretaria da chegada do Veto — Registro na Secretaria da chegada da Mensagem 006/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T13:48:04.597470-03:00 Aprovado em Votação Única 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
o,
MENSAGEM N.º 06, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
erre
Excelentíssimo Senhor Presidente E
Excelentíssimos Senhores Vereadores i
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 81.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 35/2020 de autoria do Sr.
Vereador Wladimir da Conceição Pereira, que “Estabelece o adjetivo gentílico
“Mangaratibense” aos cidadãos do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o
aspecto jurídico, que se pronuncia da seguinte forma:
“O Projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, e não se
amolda a sua competência, estabelecida no artigo 48 da Lei
Orgânica Municipal, quanto ao aspecto da iniciativa assim
como seu conteúdo, considerando que a competência para
tratar do objeto do presente Projeto de Lei, entendo ser do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
observando que já foi realizado estudo técnico com as devidas
considerações acerca do conteúdo histórico, assim como das
regras da língua portuguesa.
Diante de todo o contexto fático, considerando a legislação
vigente, assim como para estabelecer a estabilidade das
informações dos órgãos/institutos, o termo correto seria
MANGARATIBANO conforme constatado no site do IBGE.”
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 35/2020 de autoria do Sr. Vereador Wladimir da
Conceição Pereira, que “Estabelece o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos
cidadãos do Município de Mangaratiba e dá outras providências”, esperando o
acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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ALAN CAM DA COSTA uL)
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