Ão Expediente ,
p/ tettura
GABINETE DO VEREADOR DR. MAIR A. BICHARA
PROJETO DE LEINº 03 /2021.
“INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
AOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte.
Lei:
Art. 1º- Fica instituído o adicional de risco de vida aos integrantes de classes de
Carreira de Guarda Municipal, no desempenho de suas funções no Município
que efetivamente exercerem atividades ou operações de risco.
I- O adicional ora instituído será pago a todos os integrantes da categoria
nas condições previstas no artigo 1º no percentual mínimo de 30% (trinta por
cento) podendo chegar a 100% (cem por cento) sobre o valor do salário base do
servidor.
Parágrafo único: Em estado de calamidade pública, estado de emergência,
estado de sítio, caos social, epidemias ou pandemias cuja qual o servidor estiver
envolvido diretamente em seu combate, controle e enfrentamento seja em apoio
ou diretamente o adicional será dobrado de valor por solicitação de sua
secretaria representada pelo então secretário de segurança.
Art. 2º - O adicional de risco de vida será percebido, inclusive, nas férias, licença
maternidade ou licença prêmio, e integrará também na Aposentadoria.
Parágrafo único: Fica autorizado ao instituto de Previdência Municipal a efetuar
o desconto em cima deste vencimento.
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Art. 3º - O adicional de risco de vida e os adicionais de insalubridade e
periculosidade, são inacumuláveis nos vencimentos.
Art. 4º - Para efeitos desta LEI, consideram-se como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I- Férias;
Il- Casamento;
Il- Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive
natimorto;
IV- Falecimento de sogros, padrasto, madrasta e cunhados;
V- Serviços obrigatórios por lei;
VI- Licenças por acidente do trabalho ou doença profissional;
VII- Licença gestante e por adoção;
VIII- Licença paternidade;
IX- Licença-prêmio;
X-— Licença para tratamento de saúde, até 90 dias;
XI- Faltas abonadas;
XII- missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do Território Nacional
ou no exterior, até 30 (trinta) dias, quando o afastamento houver sido
expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIII — participação em delegações esportivas ou culturais pelo prazo oficial da
convocação, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
precedida de requisição justificada do órgão competente;
XIV — doação de sangue na forma prevista na legislação;
81º - Os afastamentos previstos nos incisos X e XII deste artigo, quando
superiores a 90 (noventa) dias, acarretarão a suspensão do pagamento do
adicional de Risco de vida a partir do 91º (trigésimo primeiro) dia do afastamento;
exceto pra doenças crônicas ou incuráveis ou incapacitantes.
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82º - Na hipótese do parágrafo anterior, o pagamento do adicional de Risco de
vida será reativado a partir do retorno do servidor à mesma unidade ou atividade,
mediante comunicação de sua chefia imediata à Secretaria de Administração,
indicando o motivo e as datas de afastamento e retorno ao trabalho;
Art. 5º - Para a concessão do adicional de Risco de vida deverá ser obedecido
os seguintes procedimentos:
| - Cabe ao servidor interessado requerer por meio de processo administrativo,
junto ao Protocolo Municipal, a concessão do adicional de Risco pretendido,
devendo informar no requerimento o cargo e a função desempenhada;
H — Autuado o processo no Protocolo Municipal, deverá ser encaminhado à
Secretaria de Administração, para instrução com os dados funcionais do
requerente;
HI — instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de
Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está
exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda
Municipal;
IV — Sendo preenchida, a conclusão do Laudo, deverá ser encaminhado ao
Secretário Municipal de Administração para deliberação. Em seguida, os autos
deverão ser encaminhados ao Protocolo Municipal para ciência do requerente
acerca da decisão administrativa proferida;
V — Sendo favorável a conclusão esposada no Laudo, deverá o processo ser
enviado à análise da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual poderá
adotar as medidas que entender cabíveis, e na hipótese de concordância com o
Laudo, encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Administração para
elaboração dos cálculos necessários, com posterior encaminhamento ao
Secretário Municipal de Administração para homologação do ato de concessão;
VI — Havendo homologação, o processo deverá ser dirigido à Divisão de Folha
de Pagamento para a inclusão do adicional de Risco na folha de pagamento do
servidor e, a seguir, à Divisão de Cadastro para anotação nos registros
funcionais;
VII — após as devidas anotações, deverão os autos ser remetidos ao Protocolo
Municipal para ciência do interessado, retornando à Secretaria Municipal de
Administração para arquivamento.
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Art. 6º - Comete crime de responsabilidade administrativa, independentemente
da apuração na esfera competente para apuração da responsabilidade civil e
criminal, o dirigente que conceder ou autorizar o pagamento do adicional em
desacordo com esta LEI.
Art. 7º - O ato de concessão ou cessação do adicional de Risco de vida deverá
ser oficializado através de portaria e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às despesas decorrentes da implantação desse novo adicional.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 18 de fevereiro de 2021.
Aráújo Bighara
(Dr. Mair )
Vereador
Autor
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de
lei que “Institui o Adicional de Risco de Vida aos Guardas Municipais e dá
outras Providências”.
Considerando que: A Guarda Municipal atua diretamente com o público, bens,
serviços, instalações, segurança, atendimento à população e proteção à vida
seja direta ou indiretamente.
E que os agentes desta instituição sofrem perigo diretamente estando ou não de
serviço. É necessário que o servidor consiga se manter caso haja alguma
moléstia física ou psicológica decorrente de sua função e em momentos de
situações adversas esta instituição atua na linha de frente juntamente com os
outros órgãos competentes.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.
Vereador
Autor