ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINS OS /2021
"DÁ NOME A PRÓPRIOS MUNICIPAIS"
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficará denominada "NILCÉIA FREIRE", o espaço (equipamento) CREAM (Centro de
Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na Rua Gastão de
Carvalho, n 147 - Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba - RJ.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, DS de UULE de 2021.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Por ser uma idealizadora em defender as políticas voltadas para as Mulheres.
Nilcéa Freire, Nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, no dia 14 de
setembro de 1952, filha de Moacyr Freire e de Yolanda da Silva Freire.
Iniciou os estudos em 1959 na Escola Municipal Cuba, onde concluiu o antigo
curso primário em 1964. Fez o ginasial e o colegial no Colégio Municipal Prefeito
Mendes de Moraes de 1965 a 1971. Ingressou no curso de medicina da
Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(FCM-UERJ), em 1972. Nesse mesmo ano ingressou no Partido Comunista
Brasileiro (PCB), que se encontrava na ilegalidade, e nele permaneceu até 1979.
Ameaçada pelos órgãos de repressão em virtude de sua atuação contra a ditadura
militar, exilou-se no México, onde viveu de 1975 a 1977. De volta ao Brasil,
participou dos movimentos pela redemocratização do país e continuou os estudos
na UERJ. Formou-se em 1978 e fez residência médica nos dois anos seguintes.
A partir de 1980, além das atividades de ensino e pesquisa, foi representante dos
professores em vários conselhos. Em 1988 fez curso de administração
universitária, com estágio prático no Canadá. Desse ano até 1991 foi assessora
da sub-reitoria de pós-graduação e pesquisa, diretora de planejamento e
orçamento, de 1992 a 1995, e vice-reitora de 1996 a 1999. Nesse ano venceu as
eleições da Uerj, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo de reitora de
uma universidade pública no estado do Rio de Janeiro. Durante sua gestão, até
dezembro de 2003, presidiu o Conselho Estadual de Educação (2001) e implantou
o projeto pioneiro de cotas para estudantes de escolas públicas e
afrodescendentes, o que causou uma intensa discussão em todo
Em janeiro de 2003, foi criada a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
(SPM), com status de ministério, incorporando o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher (CNDM), até então subordinado ao Ministério da Justiça. Em 2004,
assumiu a chefia dessa secretaria.
Na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres empossada em 24 de janeiro
de 2004, procurou implementar uma linha de trabalho de transversalidade,
propondo ações no âmbito de programas e projetos de outros ministérios, como os
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da Justiça, do Trabalho, da Educação, da Cultura e das Secretarias Especiais. Ao
mesmo tempo, iniciou um debate nacional com o objetivo de formular um plano de
ação, o que se viabilizou na | Conferência Nacional realizada em Brasília, em julho
de 2004, com a presença de 1.787 delegadas e mais de 700 observadoras e
convidadas. A conferência produziu relatórios que fundamentaram a formulação,
após três meses de trabalho, de uma comissão interministerial do Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres (PNPM), lançado oficialmente em dezembro. (0)
plano estabelecia 199 ações, isoladas ou em parceria com outros órgãos federais,
nos campos da autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania,
educação inclusiva e não sexista, da saúde das mulheres, direitos sexuais e
direitos reprodutivos, e contra a violência dirigida às mulheres. O CNDM,
composto em sua grande maioria por organizações civis, foi se consolidando
como fórum de controle social das políticas públicas para as mulheres.
Em julho de 2005, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e às
comissões de Direitos Humanos e de Seguridade Social e Família, relatório sobre
mortalidade materna e complicações de saúde em consequência da
criminalização do aborto no país, propondo flexibilização das leis. Em setembro,
em parceria com a SPM, a deputada federal Jandira Feghali protocolou projeto
que permitia a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação. O fato
desencadeou discussões acaloradas e campanhas contrárias da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da bancada parlamentar federal
evangélica, no interior do PT e da base parlamentar de sustentação do governo
Lula. Nilcéa Freire opôs-se à proposta de plebiscito nacional sobre o assunto,
considerando que a sociedade brasileira necessitava de mais tempo para trocas
de informações, reflexão e debates. Em 2006, uma das metas do PNPM foi
alcançada, com a aprovação, em 7 de agosto, da lei para coibir e prevenir a
violência doméstica contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha.
Em outubro de 2006, durante O segundo turno das eleições para presidente da
República e para governador do estado do Rio de Janeiro, permaneceu no Rio de
Janeiro para apoiar as campanhas de Luís Inácio Lula da Silva e de Sérgio Cabral
para avaliação e aperfeiçoamento do PNPM, o que culminou na realização, em
agosto, da Il Conferência Nacional, outra vez em Brasília, na qual estiveram
presentes mais de 2.700 delegadas. O || PNPM estabeleceu metas para até o final
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de 2010, contemplando a ampliação das ações, em volume e em diversidade, e o
detalhamento dos quatro campos de ação iniciais em 11 categorias. Em meio a
essa diversidade de ações, a imprensa destacou seu empenho nas questões da
flexibilização das leis relativas ao aborto, da generalização do serviço
“disque-denúncia mulher” e de delegacias e varas especiais das mulheres para a
efetiva aplicação da Lei Maria da Penha. Em junho, participou do movimento
contra a ameaça de condenação a penas de um a três anos de quase dez mil
mulheres cujos nomes estavam registrados em um cadastro de clínica de aborto
de Campo Grande.
Na função de secretária nacional, tornou-se presidenta do CNDM e representante
do Brasil nos comitês da Organização das Nações Unidas (ONU), “Sobre a
Situação da Mulher” (CSW) e “Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher” (Cedaw). Presidiu também a Comissão Interamericana de
Mulheres, da Organização dos Estados Americanos (OEA), de outubro de 2004 a
dezembro de 2006.
Em agosto de 2009, ingressou no STF com pedido de ação declaratória de
constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que continuava sendo desrespeitada
em algumas áreas do Brasil. Três anos depois, a medida viria a ser acatada pelo
STF, por unanimidade.
Então fora do governo, em 2011 assumiu a representação da Fundação Ford no
escritório do Rio de Janeiro, respondendo pela supervisão geral de atividades da
fundação no Brasil, e em especifico por aquelas voltadas para o fortalecimento de
direitos das populações sub-representadas, bem como para expansão de
oportunidades de acesso à educação superior e à justiça racial.
Acometida por um câncer, faleceu no Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de
2019.
Foi casada com Eduardo Faerstein e teve dois filhos.