br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e dá outras providências.
native_id8965

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano submetido a 2ª votação - Aprovado.
2021-05-25 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-05-20 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia para 2ª votação.
2021-05-20 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-05-20 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano submetido a 1ª votação - Aprovado.
2021-05-20 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-05-18 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia para 1ª votação.
2021-05-18 Registro da votação do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da votação do Parecer 009/2021 da CESAM, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-05-18 Votação do Parecer Favorável CESAM — Votação do Parecer 009/2021 da CESAM, favorável ao prosseguimento do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano. Parecer aprovado.
2021-05-18 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 009/2021 da CESAM referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia, para votação.
2021-05-13 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 009/2021 da CESAM referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia, para votação.
2021-05-13 Registro da leitura do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 009/2021 CESAM, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, favorável ao prosseguimento da matéria, ocorrida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13/05/2021.
2021-05-13 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — Leitura do Parecer 009/2021 CESAM, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13/05/2021.
2021-05-13 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano no Expediente da Sessão Ordinária de 13/05/2021, para leitura.
2021-05-11 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano no Expediente, para leitura.
2021-05-11 Registro do Parecer emitido pela CESAM — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CESAM referente ao Projeto de resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-29 Aguardando emissão de Parecer CESAM — Aguardando emissão de Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-29 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano a CESAM, para emissão de Parecer.
2021-04-29 Aguardando encaminhamento. — Aguardando definição de encaminhamento da matéria.
2021-04-29 Registro da votação do Parecer CFO — Registro na Secretaria da votação do Parecer 030/2021 da CFO, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano.
2021-04-29 Votação do Parecer Favorável CFO — Votação do Parecer 030/2021 da CFO, favorável ao prosseguimento do Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano. Parecer aprovado.
2021-04-29 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 030/2021 da CFO referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia, para votação.
2021-04-27 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 030/2021 da CFO referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano na Ordem do Dia, para votação.
2021-04-27 Registro da leitura do Parecer CFO — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 030/2021 CFO, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, favorável ao prosseguimento da matéria, ocorrida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27/05/2021.
2021-04-27 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — Leitura do Parecer 030/2021 CFO, referente ao Projeto de Resolução 001/2021 de autoria do Ver. Hugo Graçano, favorável ao prosseguimento da matéria, no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27/04/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2 

“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente
de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba a Comissão Permanente de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo ]
Art. 2º - Compete a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo:
| - Analisar matérias relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao
empreendedorismo;
Il - Propor e realizar audiências públicas, palestras, workshops, seminários e eventos
relacionados à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo;
Hi - Opinar quanto ao mérito sobre quaisquer planos, programas, projetos globais ou específicos
que envolvam sua área de atuação;
IV - Acompanhar e velar pela real aplicação das leis que tratem de assuntos inerentes a sua
competência;
V - Propor a revisão de normas concedentes de benefícios fiscais ou tributários, que possam
fomentar a inovação e o empreendedorismo neste município.
VI - Colaborar com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que
atuem na formação de política de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo;
VII - Receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
VIll- Encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas
ao desenvolvimento tecnológico, científico e empreendedor neste município;
IX - Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de suas atribuições.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, A 3 de fevereiro de 2021.
RANt ÉRA ANO
ne
Justificativa:
Considerando a tendência mundial que vivenciamos aliado ao avanço científico,
tecnológico e empreendedor da atualidade, é imprescindível que o município acompanhe os
benefícios do desenvolvimento das atividades inerentes a Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedora. Tais premissas são pilares de extrema relevância para o crescimento da
economia e da sociedade, elevando ao âmbito do Legislativo Municipal, ações para fomento da
inovação e do empreendedorismo tecnológico em Mangaratiba. Desta forma, se faz necessário
a criação de uma comissão permanente nessa Casa de Leis para dar suporte às pessoas que
atuam na área de inovação para o desenvolvimento pleno de projetos, cursos, e ações que irão
fomentar a inovação no município.

open original →