materia nº 6/2013

“ALTERA A DENOMINAÇÃO
SUBSEÇÃO Il E DO CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA -—
RESOLUÇÃO Nº. 58/1999”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Subseção III da Resolução nº. 58/1999 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Subseção Ill — Da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos.”
Art. 2º - O caput do artigo 77 da Resolução nº. 58/1999 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 77 - Compete à Comissão de Obras, Transportes e
Sérviços Públicos, opinar sobre:”
Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 77 da Resolução nº. 58/1999 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - À Comissão de Obras, Transportes e
Sérviços Públicos, compete também fiscalizar a execução do Piano Municipal de
Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
revogando-se as disposições em contrário.
publicação,
Mangaratiba, 15 de abril de 2013.
sonenregéfuita
Vitor Tefíório Santos
1º. Secretário 2º. S&eretário