materia nº 7/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 007, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das prerrogativas
previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, decidi opor
veto total ao Projeto de Lei n.º 034/2017, de iniciativa dessa Casa Legislativa, de autoria dos
Ex. Vereadores Fernando Luiz Peixoto Freijanes e Eduardo Ferreira Jordão. que “Dispõe
sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Mangaratiba sobre os pedidos de
providências, por meio de indicações, remetidos ao poder executivo municipal e dá outro
providências ”,*
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a proposta é
manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que dispõe a Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e o próprio Regimento Interno dessa
colenda Casa Legislativa.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município. quando
afirma que: “Plenamente configurado o vício de iniciativa, é de se concluir pela
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei n.º 034/2017, pois o Legislativo Municipal
ignorou regras da Constituição que atribuem competência exclusiva ao Poder Executivo para
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, bem como ignorou
seu próprio Regimento Interno.”
Destacam também: “Indubitável é que não pode o Poder Legislativo através de sua
iniciativa, criar regras e prazos para uma sugestão, tendo em vista que esses atos estariam
usurpando as atribuições e competências exclusivas Chefe do Poder Executivo de administrar o
Município conforme as metas e diretrizes governamentais. ”
E ainda, a citam a obra de um renomado jurista do mestre HELY LOPES MEIRELLES:
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF, art. 2)” (in “Direito Municipal
Brasileiro”, Malheiros, 7º edição, p. 441)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
E, mais adiante, complementa o emérito jurista:
“Pode a Câmara, por deliberação do Plenário, indicar medidas administrativas
ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a titulo de colaboração e sem força coativa
ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas
por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, (...).” (ob. cit, p. 440)"
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO total ao
Projeto de Lei n.º 34/2017, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Prefeito
', /
A Sua Excelência o Senhor
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.