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materia nº 44/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei 81/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências".
native_id9023

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto ao Projeto de Lei 081/20219 de autoria do Ver. Dr. Davi.
2021-03-02 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do veto total.
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-03-02 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal Of CMMPRES 040/2021 informando da aprovação do veto constante da Msg 044/2020de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, (veto total ao PL 081/2019 do Ver. Dr. Davi).
2021-03-02 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento,
2021-03-02 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — Registro na Secretaria da aprovação do Veto Total constante da Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi.
2021-03-02 Votação do Veto - Aprovado — Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi), aprovado.
2021-03-02 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — Inclusão da Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi), na Ordem do Dia para votação.
2021-02-25 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão da Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi) na Ordem do Dia, para votação única.
2021-02-25 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — Registro da votação do Parecer 001/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi). Parecer aprovado.
2021-02-25 Votação do Parecer CCJ-Veto - Favorável — Votação do Parecer 001/2021 da CCJ favorável ao veto constante Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi). Parecer aprovado.
2021-02-25 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — Retorno a Ordem do Dia do Parecer 001/2021 da CCJ referente a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ap projeto de Lei 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi), para votação.
2021-02-25 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 001/2021 CCJ favorável a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi).
2021-02-25 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para leitura (Veto total ao PL 081/2019 de autoria do ver. Dr. Davi).
2021-02-23 Aguardando inclusão do Parecer CFO-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal no Expediente, para leitura (Veto total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi).
2021-02-23 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi).
2021-02-22 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao PL 089/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi.
2021-02-22 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ - Veto — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal a CCJ, para emissão de Parecer.
2020-12-15 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2020-12-15 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 044/2020 (Veto Total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi) no Expediente.
2020-12-15 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Mensagem 044/2020 (veto total ao PL 089/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi). no Expediente.
2020-12-15 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Msg 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi), no Expediente para leitura.
2020-12-15 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Mensagem 044/2020 (veto total ao PL 081/2019 de autoria do Ver. Dr. Davi) no Expediente, para leitura.
2020-12-14 Registro na Secretaria da chegada do Veto — Registro na Secretaria da chegada da Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Veto total ao PL 081/2019.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1.º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 81/2019, de autoria do Sr.
Vereador Davi dos Santos Farias, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários
que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”,
objeto da emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Município sob o aspecto jurídico,
que se pronuncia da seguinte forma:
Desta forma, analisando os pressupostos de legalidade do teor
da minuta da lei foi verificado que há patente vício de
iniciativa, por não estar a tratativa da matéria elencada no rol
taxativo do artigo 48 da Lei Orgânica municipal.
Assim ponderadas, são as razões que me levam à contingência de opor VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 81/2019, de autoria do Sr. Vereador Davi dos Santos
Farias, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço
informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os
serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências”, esperando o
acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Pa A
Prefeit a E
refeito (De 3) 327º

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