ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 11, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2021
Ão Exnediente |
p/ fritura
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex? e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispões sobre “Regulamenta o disposto no $ 19 do art. 85 da Lei
Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, os artigos 22 e 23 da Lei Federal n.º 8. 906,
de 4 de julho de 1994, bem como o inciso IX e SS 14 3º e 4º do art. 14 da Lei
Complementar 31/2014, em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADPF 597,
ADI 6159 ADI 6162 e dá outras providências”.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em conformidade
com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.” e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CAMBOS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 7 Pa
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Mreaba otlcalzoas
Presidente da Câmara Municipal de e de Andrade
Mangaratiba — RJ. Diretora Geral
Matr.: 039-CMM
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE FEVEREIRO DE 2021.
Regulamenta o disposto no $ 19 do art. 85 da Lei
Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, os
artigos 22 e 23 da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de
julho de 1994, bem como o inciso IX e $$ 1.º 3.º
e 4.º do art. 14 da Lei Complementar 31/2014,
em observância ao entendimento fixado pelo STF
na ADPF 597, ADI 6159 ADI 6162 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre os honorários advocatícios e Regulamenta o disposto no $
19 do art. 85 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei Federal n.º 8.906,
de 4 de julho de 1994, disciplinando a distribuição dos honorários advocatícios aos
ocupantes dos cargos efetivos de Procurador do Município de Mangaratiba em atividade e
dos cargos de provimento em comissão de Procurador-Geral do Município, de Procurador-
Geral Adjunto e Procuradores Especializados.
Art. 2.º Constituem honorários dos Procuradores do Município de que trata esta Lei, as
causas em que o Município, pela Administração Direta e Indireta seja parte, e incluem:
I- os valores pagos a título de honorários de sucumbência, nos termos do $ 19 do art. 85 da
Lei Federal n.º 13.105, de 2015;
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários de sucumbência, nos termos
do $ 19 do art. 85 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015:
HI - honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa
do Município de Mangaratiba realizada pela Procuradoria Geral do Município.
$ 1.º Os honorários não reverterão, a qualquer título ao tesouro municipal, constituindo-se
como verba variável, de natureza alimentar, não integrante da remuneração ou subsídio dos
beneficiários, nem computável para qualquer vantagem remuneratória, não integrarão base
de cálculo compulsória ou facultativa de contribuição previdenciária.
$ 2.º Estando o crédito inscrito em dívida ativa ajuizado, a ocorrência de pagamento
ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afas
devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com
a obrigação principal, em guia única, destacados, emitida pelo órgão competente.
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$ 3.º Os honorários previstos neste artigo possuem natureza privada, não constituindo
encargos financeiros ao tesouro municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
$ 4.º A entrada do recurso tem natureza de mero ingresso, não sendo contabilizado como
receita orçamentária.
Art. 3.º Os valores decorrentes da arrecadação dos honorários advocatícios de
sucumbência, arbitramento ou composição, judicial ou extrajudicial, serão depositados em
conta especialmente para este fim.
Parágrafo único. Os valores depositados na conta específica destinada a valores de
depósitos judiciais que forem relativos aos honorários de sucumbência, arbitramento ou
composição, judicial ou extrajudicial, também deverão ser repassados aos Procuradores.
Art. 4.º Os honorários serão rateados de forma igualitária ao número absoluto de
Procuradores ativos, ocupantes dos cargos efetivos e dos cargos de provimento em
comissão de Procurador-Geral do Município, de Procurador-Geral Adjunto e Procuradores
Especializados, ainda que em exercício em outros órgãos da Administração Pública Direta
e Indireta, desde que estejam exercendo atividades típicas de Procurador do Município, na
forma da LC 31/2014.
$ 1.º Será excluído temporariamente do rateio o servidor que se encontrar nas seguintes
condições:
I- em licença para tratar de interesses particulares;
II - cedido a outro ente ou Poder;
IH - em licença para campanha de mandato eletivo:
IV - no exercício de mandado eletivo que acarrete afastamento da função;
V - quando, por qualquer outra hipótese, estiver afastado do cargo sem remuneração;
VI - em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem
vencimentos, salvo quando declarado o interesse da Administração.
$ 2.º A reinclusão do Procurador no rateio, após os afastamentos previstos no 8 1º deste
artigo, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo
exercício das suas funções.
Art. 5.º Os honorários advocatícios são irredutíveis, sendo nula qualquer disposigão
normativa que retire, no todo ou em parte, o direito à percepção e distribuiçã s
honorários advocatícios de que trata esta Lei.
$ 1.º O total do produto dos honorários será objeto de apuração e consolidação mensal e
será creditado pelos respectivos órgãos da Administração Municipal, nos termos da
presente Lei.
$ 2º O valor dos honorários deverá ser apurado mensalmente e transferido aos
Procuradores em conjunto com o pagamento dos vencimentos.
CIT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO aaa:
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 3402
O
Gabinete do Prefeito Ni
$ 3.º Os pagamentos do disposto no caput submetem-se ao limite remuneratório previsto
no art. 37, XI, da Constituição, na forma da tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal
Federal).
8 4.º Com a incidência do teto remuneratório previsto acima, o saldo residual será
automaticamente remetido para o mês contábil subsequente.
Art. 6.º Nas ações judiciais de qualquer natureza em que for parte ou interessado o
Município de Mangaratiba, ou nas ajuizadas no âmbito de sua Procuradoria Geral, os
honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, assim como
aqueles estipulados nos acordos firmados extrajudicialmente e nos termos de confissão e
parcelamento de dívida ativa, pertencem integralmente aos Procuradores, nos termos do
disposto no art. 1.º desta Lei.
$ 1.º O disposto no caput se aplica e tem validade para todas as ações que ainda serão ou
que já foram ajuizadas, que estejam em andamento ou não, bem como para todos os
acordos futuros e nos já entabulados e nos quais tenham sido arbitrados honorários
advocatícios, estejam ainda em cumprimento ou não.
$ 2.º Na cobrança administrativa (extrajudicial) dos créditos não ajuizados € inscritos em
dívida ativa, tributários ou não tributários, o percentual de honorários advocatícios previsto
na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 será de dez por cento do valor do débito
atualizado, inclusive para os fins do disposto no inciso III do art. 2.º.
$ 3.º Os honorários advocatícios da cobrança judicial da dívida ativa serão devidos à razão
de vinte por cento do valor do débito atualizado nos pagamentos de créditos ajuizados.
$ 4.º A falta de comprovação do pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o
crédito em cobrança judicial e extrajudicial impedirá a baixa na dívida ativa.
$ 5.º O pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em
pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou levado à protesto extrajudicial,
não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos
conjuntamente com a obrigação principal, na mesma guia de arrecadação municipal e de
forma destacada, sendo emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Procuradoria
Geral. n
/]
Art. 7.º A execução dos honorários advocatícios poderá ser promovida por qual
Procurador do Município.
Art. 8.º Os dados necessários para a cobrança da dívida ativa de créditos tributários e não
tributários do Município, deverão ser disponibilizadas à Procuradoria Geral do Município
pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em
até 60 (sessenta) dias após vencimento do prazo para pagamento fixado em ato normativo
ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos
servidores que derem causa à demora, salvo disposição em contrário.
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Art. 9.º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a manutenção do cadastro municipal
de contribuintes, com obrigatoriedade de lançamento dos dados pessoais (CPF/CNPJ, RG e
endereço de cobrança). sem prejuízo do auxílio de outras secretarias municipais.
Art. 10. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar,
não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título, sob pena de responsabilização
funcional do servidor que o fizer de forma não motivada.
Art. 11. Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao Procurador
responsável pelo processo.
Art. 12. O valor da parcela de honorários advocatícios a ser distribuído na forma desta Lei
compreenderá o valor total arrecadado após a vigência da presente Lei.
Art. 13. A apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios de que trata o art. 2.º,
inciso III, será destacada e operacionalizada no atual sistema de arrecadação municipal ou
outro que venha a substituí-lo, em rubrica própria e em conta específica.
Art. 14. Os Procuradores Municipais, individualmente ou em conjunto, terão livre acesso a
toda contabilidade dos valores arrecadados pelo Município independente de requerimento.
Art. 15. Poderá o Município celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e
privadas necessários para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Fica delega/competência ao Procurador-Geral do Município, na forma
do artigo 7.º da Lei Complementar Municipal n.º 31/2014, para firmar os termos de
compromisso previstos no caput deste Artigo.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar está Lei para a sua fiel execução.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, XX ferreiro de 2021.
/
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Em anexo, submeto para apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI N.º XX, de XX de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a
regulamentação dos honorários advocatícios de titularidade dos Procuradores do Município
de Mangaratiba e dá outras providências.
O presente projeto de Lei tem por objetivo compatibilizar o ordenamento jurídico
municipal à Constituição Federal, à Legislação Federal pátria e ao entendimento fixado
pelo STF na ADPF 597, ADI 6159 ADI 6162, com efeito erga omnes, ocasião em que foi
declarada a constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios por
procuradores públicos limitando-se ao teto constitucional correspondente ao subsídio
mensal pago aos ministros do STF (artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal).
Nesse contexto, o Município de Mangaratiba vem à presença de Vossas
Excelências, justificar a necessidade de tomada de providências no sentido de atender a
legislação, bem como a referida decisão judicial, conforme determina o Novo Código de
Processo Civil, Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, que em seu artigo 85, dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor
(..)
8 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da Lei.
(..)
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1
(um) ano da data de sua publicação oficial.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente projeto de lei não cria despesa para
o Poder Executivo ou nova despesa ao contribuinte municipal uma vez que este já suporta
o pagamento de honorários quando do inadimplemento do crédito tributário ou nã
tributário.
O presente projeto de Lei visa, apenas, dar a correta destinação aos honorário
acordo com a Constituição Federal, com a Legislação Federal infraconstitucional pátria, a
Legislação Municipal e o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema.
Vale destacar que não há necessidade de estudo de impacto orçamentário prévio
uma vez que, como já mencionado anteriormente, a verba é de natureza privada e,
portanto, não integra o erário público.
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Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos
servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município, conforme disposição
expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — Lei n.º 8.906, de 04 de julho de
1994, que assim dispõe em seus artigos, in verbis:
(8)
Art. 3.º O exercício da atividade de advocacia no território
brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
$ 1.º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao
regime desta lei, além do regime próprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias
Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e das respectivas entidades de administração
indireta e fundacional. (Grifos nossos)
(a)
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorários
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e
aos de sucumbência.
$ 1.º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da
Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem
direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo
Estado.
8 2.º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários
são fixados por arbitramento judicial, em remuneração
compatível com o trabalho e o valor econômico da questão,
não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
8 3.º Salvo estipulação em contrário, um terço dos
honorários é devido no início do serviço, outro terço até a
decisão de primeira instância e o restante no final.
$ 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de
honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento
ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos
diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
$ 5.º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar
de mandato outorgado por advogado para defesa em
processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício
da profissão. (Grifos nossos)
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado
tendo este direito autônomo para executar a sentença nes
parte, podendo requerer que o precatório, qua:
necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24. [...]
$ 3.º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
convenção individual ou coletiva que retire do advogado o
direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.
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Conforme a legislação supra descrito o recebimento dos honorários advocatícios
configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, assim também devendo ser
considerados os Procuradores do Município, nos termos do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, pelo exercício de seu munus público.
É preciso esclarecer ainda, que os honorários advocatícios não constituem
encargos financeiros ao tesouro municipal. Registre-se ainda, que esses honorários, não
integram a remuneração paga pela fazenda pública aos servidores integrantes do cargo de
Procurador do Município.
Acrescente-se ainda, que é a natureza do representante judicial (o fato de ser
Procurador) e não a natureza da parte (entidade pública ou privada) que importa para
aferição do direito aos honorários.
Diga-se ainda que o ex-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,
Ophir Cavalcante, manifestou-se sobre o assunto na ADIN 30721/ 10, a saber:
“Como não há no texto constitucional vedação à
percepção de honorários em conjunto com os subsídios,
a OAB entende que é legítima e constitucional a
percepção dos honorários de sucumbência”.
“De acordo com inúmeros julgados do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal os
honorários advocatícios têm caráter alimentar e
pertencem ao advogado, seja ele privado ou público,
este último também albergado pelo Estatuto da OAB”.
(Grifos nossos)
Desse modo, embasado na legislação, o presente projeto de Lei, encaminhado a
Vossas Senhorias, permite o rateio mensal dos honorários advocatícios, somente aos
Procuradores do Município efetivos e os cargos de provimento em comissão de
Procurador-Geral do Município, de Procurador-Geral Adjunto e de Procuradores
Especializados.
Por fim, frisa-se que uma advocacia pública forte significa que a sociedade terá
uma melhor defesa do seu patrimônio.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto
presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, p
que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.
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Subchefia para Assuntos Jurídicos Nba vê o»
“LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Mensagem de veto
Código de Processo Civil.
Vigência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PARTE GERAL
LIVRO |
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO |
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
&* Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas
fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste
Código.
* Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.
&* Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
8 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
8 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
$ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
* Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a
atividade satisfativa.
&* Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-
fé.
** Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo
razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
*& Ar. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e
faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,
competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
& Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem
comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
&* Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
| - à tutela provisória de urgência;
$ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
$ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
& Art 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao
longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado
da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
=” said E CAPAL
8 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput : ENA
. O AND
| - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz ereta do,
% by
Il - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
Ill - na reconvenção.
8 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da
caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço
que pretende obter.
&* Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a
remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
+” “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
8 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou
definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
$ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da
condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,
atendidos:
|- o grau de zelo do profissional;
Il- o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
S 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios
estabelecidos nos incisos | a IV do 8 2º e os seguintes percentuais:
| - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
até 200 (duzentos) salários-mínimos;
Il - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido
acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
$ 4º Em qualquer das hipóteses do 8 3º :
|- os percentuais previstos nos incisos | a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
Il - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos | a V, somente
ocorrerá quando liquidado o julgado;
Ill - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a
condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na
data da decisão de liquidação.
8 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo
vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso | do 8 3º, a fixação do percentual de honorários
deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
8 6º Os limites e critérios previstos nos 88 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da
decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
8 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
8 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa
for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do &
an
S 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a sol
prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
8 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. EN 4
Ea é
$ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho e
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos 88 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos
limites estabelecidos nos 88 2º e 3º para a fase de conhecimento.
8 12. Os honorários referidos no 8 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as
previstas no art. 77.
$ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e
em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
$ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
8 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da
sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no 8 14.
8 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do
trânsito em julgado da decisão.
$ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
8 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é
cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
“819. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
&* Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas
entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas
despesas e pelos honorários.
&* Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente
pelas despesas e pelos honorários.
S 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional
pelo pagamento das verbas previstas no caput.
82 2 Se a distribuição de que trata o 8 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas
despesas e pelos honorários.
* Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e
rateadas entre os interessados.
& Ar. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas
proporcionalmente a seus quinhões.
* Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do
pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994,
: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
(vide ADIN 6278) Advogados do Brasil (OAB).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
Da Advocacia
CAPÍTULO |
Da Atividade de Advocacia
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
|- a postulação a gatgrer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
Il - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
8 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou
tribunal.
S 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a
registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
$ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
$ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
8 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao
convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
$ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos
dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
8 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública
e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
8 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do
regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Art. 3%A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando
comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito
no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir
que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento -
suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de
sucumbência são devidos aos advogados empregados.
CAPÍTULO VI
Dos Honorários Advocatícios
Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
8 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade
da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
8 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração
compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
S 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a
decisão de primeira instância e o restante no final.
8 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser
recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
8 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em
processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
86º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações
coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
(Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
8 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão
prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações
decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais
formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018)
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor. (Vide AD| 6053)
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos
e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação
extrajudicial.
8 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o
advogado, se assim lhe convier.
$ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais
ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
ordireito-ao recebimento-dos honorários de sucumbência—(V/ e ADIN 1 94-4)
$ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe
prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
| - do vencimento do contrato, se houver;
Il - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
HI - da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - da desistência ou transação;
V - da renúncia ou revogação do mandato.
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Gabinete do Prefeito
ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA-
GERAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faz saber que 2
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CAPÍTULO ÚNICO
Ar 1º Esta Lei Complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Municipio de
Mangaratiba, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos
Procuradores do Municipio.
Art 2º A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, essencial à
justiça, à legalidade e & função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos
interesses difusos e coletivos municipais
Parágrafo único A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de
atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos
conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública
Art 3º São atribuições da Procuradoria-Geral do Municipio de Mangaratiba:
| - exercer à representação judicial do Município, atuar extrajudiciaimente em defesa dos
interesses deste. e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade da
Administração Pública, inclusive por meio da supervisão e coordenação das Assessorias
Jurídicas dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, que se subordinarão à sua
orientação técnico-jurídica.
Il - a cobrança administrativa e judicial da divida ativa do Municipio;
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Ar 12. Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral do Município”
1 - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo
Procurador-Geral,
H- sugerir ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e
no Sistema Jurídico municipal, bem como nas suas respectivas atribuições.
HI - representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo
interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral e no Sistema
juridico do Município,
SEÇÃO IV
Da Superintendência da Procuradoria Administrativa
Art 13 À Superintendência da Procuradoria Administrativa compete, dentre outras funções:
| - exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração
Municipal, Direta e Indireta, em matérias administrativa e constitucional, ressalvadas as
competências próprias das demais Procuradorias,
H - assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos € de projetos de lei,
ressalvadas es competências das demais Procuradorias,
E] - estudar, opinar sobre questões de Direito Administrativo é Constitucional submetidos à
Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as competências das demais Procuradorias.
IV - propor orientações normativas para uniformizar a jurisprudência administrativa no
âmbito municipal,
SEÇÃO V
Da Superintendência da Procuradoria da Divida Ativa
“Art 14. A Superintendência da Procuradoria da Divida Ativa, compete:
1 - coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da Fazenda
Municipal, inscritos na Divida Ativa,
H - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Divida Ativa,
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HE - opinar em processos e procedimentos administrativos que versem sobre prescrição e
cancelamento de créditos inseritos e não inscritos em divida ativa,
IV - representar a Fazends Pública Municipal em juizo, na execução de sua divida ativa
tributária,
V - representar o Municipio nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação
de bens de ausente e de herança jacente,
VI - inscrever, na Divida Ativa, os créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal;
VII - autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Divida Ativa,
ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos,
VII - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, mantendo em arquivo próprio os
respectivos termos e acompanhando o seu fiel cumprimento,
“= emitir guias para pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos na Divida
Ativa, ajuizados ou não ajuizados, bem como dos honorários advocatícios.
“SIA divida tributária do municipio, uma vez inscrita, poderá ser cobrada extrajudicialmente
na forma de resolução do Procurador-Geral do Município,
$2º O disposto nos incisos 1, IL V, VI, VIH, IX e no parágrafo primeiro deste artigo serão
implementados em até 720 (setecentos e vinte) dias após a data de publicação desta Lei.
“83º Fica autorizado, no âmbito do Município de Mangaratiba, O protesto da Certidão de
Divida Ativa de créditos tributários e não tributários, nos moldes do artigo 1º, Parágrafo
Único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
“84º O previsto no parágrafo $3º deste artigo será regulamentado por resolução do Procurador-
Geral do Municipio
SEÇÃO VI
Da Superintendência da Procuradoria de Contencioso Judicial
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