materia nº 13/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ão Expediente |
p/ feitura
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar
que “ALTERA O ARTIGO 46, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E REVOGA O ARTIGO
47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
Recebido em
9/02 /908
NO-
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXX, DE XX DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos e revoga
o art. 47 da Lei Complementar n.º 41, de 31 de
janeiro de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica alterado e acrescenta parágrafos no Artigo 46, Capítulo III, Das
Responsabilidades Administrativas da Lei Complementar n.º 41, de 31 de dezembro de 201 FA
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO HI
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 46. Os Secretários são ordenadores de despesas de suas pastas, podendo
assinar os contratos, convênios, normas e atos congêneres de sua respectiva
área de atribuição administrativa.
$ 1.º Na ausência comprovada do respectivo Secretário, o Subsecretário ou
Secretário Adjunto poderá assinar os contratos, convênios, normas e atos
congêneres de sua respectiva área de atribuição administrativa.
$ 2.º Na hipótese de haver na referida secretaria mais de um Subsecretário,
caberá o Secretário da pasta, designar qual Subsecretário responderá em sua
ausência, devendo tal ato ser publicado em Diário Oficial.
$ 3.º Incluem-se na competência dos ordenadores de despesa acima as
atribuições de ordenação e assinatura de empenho e operações bancárias,
aplicação de penalidades por descumprimento contratuais e a ratificação de
atos de dispensa de licitação e inexigibilidade nas hipóteses legalmente
previstas.
Art. 2.º Fica revogado o artigo 47.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
e a A DM VE c«Vl/.
“Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública
Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei
Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO| ]
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º, Esta Lei Complementar estabelece a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 2º, A estrutura estabelecida neste diploma legal tem como base os princípios insculpidos na
Constituição na República Federativa do Brasil e no Parágrafo único do artigo 1º da Lei Orgânica Municipal
de Mangaratiba, assim como nos princípios da economicidade, celeridade e eficiência administrativa.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 3º. A estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelos seguintes órgãos:
[ Alinea | re dos Órgãos o o | Siglas Oficiais |
E) Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito o | GPVP
[b) - Secretaria Municipal de Administração e Suprimentos o SMAS
c) Procuradoria Geral do Município o PGM
d) Controladoria Geral do Município COM
8) Secretaria Municipal de Educação o no | SME |
9) | Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos | SMDSDH |
g) [ Secretaria Municipal de Fazenda | SMFAZ
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XXVIII — Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 45, A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, para desempenho de suas atividades, contará com a
seguinte estrutura básica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca [ SMAP |
| Unidades Administrativas = É asi
SECRETARIA ADJUNTA DE AGRICULTURA E PESCA
| SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
- SUPERINTENDÊNCIA DE PESCA =
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
DIRETORIA DE AGRICULTURA
DIRETORIA DE PESCA
COORDENADORIA DE PESCA
COORDENADORIA DE AGRICULTURA
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO . |
| COORDENADORIA DE PROJETO , E |
SORIA DE AGRICUTURA
ORIA OPERACIONAL DE SEDE |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA — . |
ASSESSORIA OPERACIONAL DE MANUTENÇÃO
| ASSESSORIA OPERACIONAL DE EQUIPAMENTO 1
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 46. Os Secretários e Secretários Adjuntos são ordenadores de despesas de suas pastas, devendo ambos
assinar conjuntamente os contratos, convênios, normas e atos congêneres de suas respectivas áreas de
atribuição administrativa simultâneas.
Parágrafo único — Incluem-se na competência dos ordenadores de despesa acima as atribuições de ordenação
e assinatura de empenhos e operações bancárias, aplicação de penalidades por descumprimentos contratuais
€ a ratificação de atos de dispensas de licitação e inexigibilidades nas hipóteses legalmente previstas.
Art. 47. Os Secretários e Secretários Adjuntos têm igual nível de responsabilidade administrativa entre si por
suas respectivas áreas de atribuição, respondendo de forma solidária pelas impropriedades cometidas, ainda
que por omissão, devendo zelar continuamente pela eficiência, lisura, probidade e resolutividade em suas
funções,
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