pediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ Leitur>
PROJETO DE LEI N.º Ea, yá /2020.
“Institui o Programa de
Conscientização e Orientação
sobre a Síndrome de Down e dá
outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º, Fica instituído no município de Mangaratiba o Programa de Conscientização e Orientação
sobre a Síndrome de Down.
Art. 2º, Ficam instituídas, como um conjunto de ações do Poder Público e dos órgãos responsáveis
pela implementação do presente, ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida,
trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down.
Parágrafo único - O presente programa será voltado à orientação dos familiares e, principalmente,
aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e agentes, funcionários, médicos
e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes ações:
8 1º. Orientação técnica ao pessoal das áreas da Saúde e Educação sobre conceitos
técnicos e a convivência, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às
pessoas com Síndrome de Down;
8 2º. Informações à família e a sociedade em geral a respeito das principais questões
envolvidas na convivência, respeito e trato das pessoas com síndrome de Down;
8 3º. Ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome e
portadores desta e outras síndromes similares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, dY de “QGode 2020.
RENATO JO EIRA
Renato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
TIF
A Síndrome de Down ou Trissomia do cromossomo 21 é um distúrbio genético causado
pela presença de um cromossomo 21 extra total ou parcialmente. Recebe o nome em homenagem a
John Langdon Down, médico britânico que descreveu a síndrome em 1862. A sua causa genética foi
descoberta em 1958 pelo professor Jérôme Lejeune que descobriu uma cópia extra do cromossomo
21. É o distúrbio genético mais comum, estimado em 1 à cada 1000 nascimentos. A síndrome é
caracterizada por uma combinação de diferenças maiores e menores na estrutura corporal.
Geralmente a Síndrome de Down está associada a algumas dificuldades de habilidade cognitiva e
desenvolvimento físico, assim como de aparência facial. A Síndrome de Down é geralmente
identificada no nascimento. Pessoas com Síndrome de Down podem ter uma habilidade cognitiva
abaixo da média, geralmente variando de retardo mental leve a moderado. Um pequeno número de
afetados possui retardo mental profundo. Muitas das características comuns da Síndrome de Down
também estão presentes em pessoas com um padrão cromossômico normal. Elas incluem a prega
palmar transversa (uma única prega na palma da mão, em vez de duas), olhos com formas
diferenciadas devido às pregas nas pálpebras, membros pequenos, tônus musculares pobres e língua
protusa. Os afetados pela síndrome possuem maior risco de sofrer defeitos cardíacos congênitos,
doença do refluxo gastresofágico, otites recorrentes, apneia de sono obstrutiva e disfunções da
glândula da tireoide. A Síndrome de Down é um evento genético natural e universal, estando presente
em todas as raças e classes sociais. O preconceito e o senso de justiça com relação à Síndrome de
Down no passado, fez com que essas crianças não tivessem nenhuma chance de se desenvolverem
cognitivamente, pais e professores não acreditavam na possibilidade da alfabetização, eram
rotuladas como pessoas doentes e, portanto, excluídas do convívio social. Hoje já se sabe que o aluno
com Síndrome de Down apresenta dificuldades em decompor de tarefas, juntar habilidades e ideias,
reter e transferir o que sabem, se adaptar a situações novas e, portanto, todo aprendizado deve ser
estimulado a partir do concreto necessitando de instruções visuais para consolidar o conhecimento.
Uma maneira de incentivar a aprendizagem é o uso dos brinquedos e jogos educativos, tornando a
atividade prazerosa e interessante. O ensino deve ser divertido e fazer parte da vida cotidiana,
despertando assim o interesse pelo aprender. No processo de aprendizagem a criança com Síndrome
deve ser reconhecida como ela é, e não como gostaríamos que fosse. As diferenças devem ser vistas
como ponto de partida e não de chegada na educação, para desenvolver estratégias e processos
cognitivos adequados. A teoria da modificabilidade cognitiva estrutural, do psicopedagogo Reuven
Feuerstein, afirma que a inteligência de qualquer pessoa, independentemente da idade, pode ser
“expandida”. Um neto de Feuerstein, portador de Síndrome de Down, que teve sua inteligência
estimulada por seus métodos desde o nascimento, sempre frequentou a escola normal com bom
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
desempenho. Entendemos que como legisladores devemos orientar e conscientizar a população
como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com
Síndrome de Down. A presente proposta visa criar mecanismos junto aos órgãos municipais para
atendimento e integração.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais Pares e da sociedade para a
aprovação da matéria em pauta.
Mangaratiba,t? de GOSOde 2020.
Reríato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor