materia nº 54/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA p/ Initura
INDICAÇÃO DE N.º 54 12021
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
“Que seja elaborado um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB),
com estudo técnico e ampla participação da sociedade civil”.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, eis que, em 15 de julho de 2020, foi editada a Lei Federal
n.º 14.026/2020, nomeada de “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, tendo
a nova norma estabelecido, em seu artigo 19, o prazo para conclusão dos planos
de saneamento básico pelas prefeituras até 31/12/2022:
“Art. 19. Os titulares de serviços públicos de saneamento
básico deverão publicar seus planos de saneamento
básico até 31 de dezembro de 2022, manter controle e dar
publicidade sobre o seu cumprimento, bem como
comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no
Sinisa.
Parágrafo único. Serão considerados planos de
saneamento básico os estudos que fundamentem a
concessão ou a privatização, desde que contenham os
requisitos legais necessários.”
Inegável é que Mangaratiba precisa ter um atualizado Piano Municipal de
Saneamento Básico (PSMB), o qual deve contemplar os quatro serviços básicos:
Câmara Municipal de Mangaratiba Ão Expediente |
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Trata-se, pois, de levantar um diagnóstico do saneamento básico do
Município, verificando as deficiências e necessidades, através do que pode o
gestor planejar objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para o
estabelecimento e propagação do acesso aos serviços pela população,
tornando-se uma ferramenta estratégica de gestão.
Deste modo, objetiva-se viabilizar os recursos, por meio de diretrizes,
metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na
condução da Política Municipal. E, caso seja bem executado, sabe-se que o
planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças,
reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes
ambientais e desenvolver economicamente o município.
Não obstante, o Plano também deve interagir com outros instrumentos e
planos setoriais existentes como, por exemplo, o Plano Diretor do Município,
para um melhor planejamento das ações, sendo que a participação da sociedade
é fundamental no processo de elaboração do PMSB para apresentação dos
cenários e principalmente, para a discussão sobre os prazos e tarifas dos
serviços. Aliás, a é preciso haver mobilização social na elaboração, aprovação,
execução, avaliação e revisão do Plano.
Jamais podemos esquecer que, de acordo com o art. 225 da Carta Magna,
todos têm direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, o qual é
considerado como um “uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida”, de modo que se impõe ao Poder Público e à coletividade “o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
pe, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HAS
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
ES Câmara Municipal de Mangaratiba
Ressalte-se que não podemos transformar a “Lei de Saneamento Básico”
em letra morta, segundo a qual todas as prefeituras têm a obrigação de elaborar
seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). É o que dispõe o art. 9º,
inciso |, da Lei Federal n.º 11.445/2007, cuja redação veio a ser recentemente
modificada com maiores exigências:
“Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva
política pública de saneamento básico, devendo, para
tanto:
| - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos
desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de
desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a
serem obrigatoriamente observados na execução dos
serviços prestados de forma direta ou por concessão;
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)”
Fato é que a falta de saneamento básico causa graves problemas de
saúde à população. Isto porque há uma série de doenças decorrentes do não
tratamento de água e esgoto, entre as quais pode-se listar a febre amarela, a
hepatite, a leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.
Embora esteja ligado ao direito à saúde, o saneamento básico muitas das
vezes é esquecido pelos municípios brasileiros e daí a necessidade de o
considerarmos como um direito social próprio implícito na Carta Magna, para que
políticas públicas sejam desenvolvidas de forma mais específica.
Vale acrescentar que consequências têm sido muito graves para a
qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida.
Em vários bairros de Mangaratiba, a falta de saneamento básico é problema
central para a balneabilidade das nossas praias que, conforme os diversos
boletins do INEA, tem sido comprometida por causa do despejo in natura do
esgoto nos rios e no oceano.
Assim, notório é que, apesar de a execução de políticas públicas para a
efetivação dos direitos sociais estar atrelada às condições financeiras da
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Câmara Municipal de Mangaratiba
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Administração Pública, estas não devem ser obstáculo para assegurar o que
determina a Constituição Federal, que é a garantia das condições mínimas de
existência humana e também usufruirmos de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Ou seja, o Poder Público precisa ampliar a reserva do possível para
a área de saneamento básico.
Portanto, pede-se que haja a elaboração de um novo Plano Municipal de
Saneamento Básico, devendo ser realizados os devidos estudos técnicos e as
interações com a sociedade civil por parte do Poder Executivo.
Mangaratiba, 25 de Fevereiro de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante